Revoga disposição do Decreto nº 15.962, de 27 de dezembro de 1973, que fixa critério para classificação dos órgãos colegiados e retribuição pecuniária aos seus membros.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso X, da Constituição do Estado, decreta:

Art. 1º – Fica revogado o § 2º, do artigo 4º do Decreto nº 15.962, de 27 de dezembro de 1973.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de novembro de 1977.

ANTÔNIO AURELIANO CHAVES DE MENDONÇA

Márcio Manoel Garcia Vilela

Lourival Brasil Filho