Reclassifica e transforma cargos de provimento em comissão na Secretaria de Estado do Governo.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Ato Institucional nº 8, de 2 de abril de 1969,

D E C R E T A

Art. 1º – A lotação setorial dos cargos de provimento em comissão da Secretaria de Estado do Governo, constante do Quadro XVIII do Anexo do Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974, fica acrescida de 2 (dois) cargos de Assessor I, códigos AS01-GC264 e GC265, de recrutamento amplo.

Art. 2º – Os cargos mencionados no artigo anterior resultam da classificação e transformação de 1 (um) cargo de Assessor II, código AS02-GC112, símbolo V-58 e 1 (um) cargo de Assistente Administrativo, código EX06-GC353, símbolo V-35, atualmente lotados no mesmo Quadro Setorial.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de novembro de 1977.

ANTÔNIO AURELIANO CHAVES DE MENDONÇA

Márcio Manoel Garcia Vilela

Lourival Brasil Filho