Decreto nº 18.820, de 23/11/1977

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Texto Original

Dispõe sobre a reestruturação do quadro setorial de lotação XVI, referente ao Departamento Juridico do Estado de Minas Gerais.

O Governador do Estado de Minas Gerais, usando da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso X, da Constituição do Estado, e nos termos do Ato Institucional nº 08 de 02 de abril de 1969, do artigo 3º, do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974 e do artigo 2º e 12 da Lei nº 7.130, de 03 de novembro de 1977,

DECRETA:

Art. 1º – Fica reestruturado na forma do Anexo, o Quadro Setorial de Lotação nº XVI, referente ao Departamento Jurídico do Estado de Minas Gerais.

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando este Decreto em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, aos 23 de novembro de 1977.

ANTÔNIO AURELIANO CHAVES DE MENDONÇA

Márcio Manoel Garcia Vilela

Lourival Brasil Filho

ANEXO

(a que se refere o artigo 1º)

XVI – DEPARTAMENTO JURÍDICO DO ESTADO

UNIDADE DA REPARTIÇÃO	CLASSE	QUANTIDADE DE CARGOS	RECRUTAMENTO	CÓDIGO DO CARGO
GABINETE DO ADVOGADO GERAL	Advogado Geral Adjunto	01	Amplo	DS04-DJ1
	Assessor II	02	Amplo	AS02-DJ162 e 163
	Assessor I	04	Amplo	AS01-DJ186, 261 a 263
	Oficial de Gabinete	01	Amplo	EX02-DJ27
	Assistente Administrativo	01	Amplo	EX06-DJ402
	Assistente Auxiliar	10	Limitado	EX07-DJ545 a 551 e 715 a 712
	Secretário Executivo	01	Limitado	EX08-DJ40
Procuradoria Cível – Serviço de Documentação e Controle de Ações	Diretor I	01	Amplo	DS01-DJ73
	Supervisor II	01	Limitado	CH02-DJ349
Procuradoria do Trabalho – Serviço de Documentação e Controle de Ações	Diretor I	01	Amplo	DS01-DJ132
	Supervisor II	01	Limitado	CH02-DJ350
Procuradoria do Patrimônio Imobiliário – Serviço de Documentação e Controle de Ações	Diretor I	01	Amplo	DS01-DJ133
	Supervisor II	01	Limitado	CH02-DJ351
Divisão Administrativa	Supervisor III	01	Amplo	CH03-DJ-96
Serviço do Pessoal	Supervisor II	01	Limitado	CH02-DJ-343
Seção do Pessoal	Supervisor I	01	Limitado	CH01-DJ-235
Serviço de Comunicação	Supervisor II	01	Limitado	CH02-DJ-344
Serviço de Material e Patrimônio	Supervisor II	01	Limitado	CH02-DJ-345
Serviço de Biblioteca	Supervisor II	01	Limitado	CH02-DJ-346
Divisão de Administração Financeira	Supervisor II	01	Limitado	CH02-DJ-347
Consultoria Jurídica – Serviço de Documentação e Jurisprudência	Diretor I	01	Amplo	DS01-DJ72
	Supervisor II	01	Limitado	CH02-DJ-348