Decreto nº 18.820, de 23/11/1977
Texto Original
Dispõe sobre a reestruturação do quadro setorial de lotação XVI, referente ao Departamento Juridico do Estado de Minas Gerais.
O Governador do Estado de Minas Gerais, usando da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso X, da Constituição do Estado, e nos termos do Ato Institucional nº 08 de 02 de abril de 1969, do artigo 3º, do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974 e do artigo 2º e 12 da Lei nº 7.130, de 03 de novembro de 1977,
DECRETA:
Art. 1º – Fica reestruturado na forma do Anexo, o Quadro Setorial de Lotação nº XVI, referente ao Departamento Jurídico do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando este Decreto em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, aos 23 de novembro de 1977.
ANTÔNIO AURELIANO CHAVES DE MENDONÇA
Márcio Manoel Garcia Vilela
Lourival Brasil Filho
ANEXO
(a que se refere o artigo 1º)
XVI – DEPARTAMENTO JURÍDICO DO ESTADO
UNIDADE DA REPARTIÇÃO |
CLASSE |
QUANTIDADE DE CARGOS |
RECRUTAMENTO |
CÓDIGO DO CARGO |
GABINETE DO ADVOGADO GERAL |
Advogado Geral Adjunto |
01 |
Amplo |
DS04-DJ1 |
Assessor II |
02 |
Amplo |
AS02-DJ162 e 163 |
|
Assessor I |
04 |
Amplo |
AS01-DJ186, 261 a 263 |
|
Oficial de Gabinete |
01 |
Amplo |
EX02-DJ27 |
|
Assistente Administrativo |
01 |
Amplo |
EX06-DJ402 |
|
Assistente Auxiliar |
10 |
Limitado |
EX07-DJ545 a 551 e 715 a 712 |
|
Secretário Executivo |
01 |
Limitado |
EX08-DJ40 |
|
Procuradoria Cível – Serviço de Documentação e Controle de Ações |
Diretor I |
01 |
Amplo |
DS01-DJ73 |
Supervisor II |
01 |
Limitado |
CH02-DJ349 |
|
Procuradoria do Trabalho – Serviço de Documentação e Controle de Ações |
Diretor I |
01 |
Amplo |
DS01-DJ132 |
Supervisor II |
01 |
Limitado |
CH02-DJ350 |
|
Procuradoria do Patrimônio Imobiliário – Serviço de Documentação e Controle de Ações |
Diretor I |
01 |
Amplo |
DS01-DJ133 |
Supervisor II |
01 |
Limitado |
CH02-DJ351 |
|
Divisão Administrativa |
Supervisor III |
01 |
Amplo |
CH03-DJ-96 |
Serviço do Pessoal |
Supervisor II |
01 |
Limitado |
CH02-DJ-343 |
Seção do Pessoal |
Supervisor I |
01 |
Limitado |
CH01-DJ-235 |
Serviço de Comunicação |
Supervisor II |
01 |
Limitado |
CH02-DJ-344 |
Serviço de Material e Patrimônio |
Supervisor II |
01 |
Limitado |
CH02-DJ-345 |
Serviço de Biblioteca |
Supervisor II |
01 |
Limitado |
CH02-DJ-346 |
Divisão de Administração Financeira |
Supervisor II |
01 |
Limitado |
CH02-DJ-347 |
Consultoria Jurídica – Serviço de Documentação e Jurisprudência |
Diretor I |
01 |
Amplo |
DS01-DJ72 |
Supervisor II |
01 |
Limitado |
CH02-DJ-348 |