Decreto nº 18.820, de 23/11/1977

Texto Original

Dispõe sobre a reestruturação do quadro setorial de lotação XVI, referente ao Departamento Juridico do Estado de Minas Gerais.

O Governador do Estado de Minas Gerais, usando da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso X, da Constituição do Estado, e nos termos do Ato Institucional nº 08 de 02 de abril de 1969, do artigo 3º, do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974 e do artigo 2º e 12 da Lei nº 7.130, de 03 de novembro de 1977,

DECRETA:

Art. 1º – Fica reestruturado na forma do Anexo, o Quadro Setorial de Lotação nº XVI, referente ao Departamento Jurídico do Estado de Minas Gerais.

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando este Decreto em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, aos 23 de novembro de 1977.

ANTÔNIO AURELIANO CHAVES DE MENDONÇA

Márcio Manoel Garcia Vilela

Lourival Brasil Filho

ANEXO

(a que se refere o artigo 1º)

XVI – DEPARTAMENTO JURÍDICO DO ESTADO

UNIDADE DA REPARTIÇÃO

CLASSE

QUANTIDADE DE CARGOS

RECRUTAMENTO

CÓDIGO DO CARGO

GABINETE DO ADVOGADO GERAL

Advogado Geral Adjunto

01

Amplo

DS04-DJ1

Assessor II

02

Amplo

AS02-DJ162 e 163

Assessor I

04

Amplo

AS01-DJ186, 261 a 263

Oficial de Gabinete

01

Amplo

EX02-DJ27

Assistente Administrativo

01

Amplo

EX06-DJ402

Assistente Auxiliar

10

Limitado

EX07-DJ545 a 551 e 715 a 712

Secretário Executivo

01

Limitado

EX08-DJ40

Procuradoria Cível – Serviço de Documentação e Controle de Ações

Diretor I

01

Amplo

DS01-DJ73

Supervisor II

01

Limitado

CH02-DJ349

Procuradoria do Trabalho – Serviço de Documentação e Controle de Ações

Diretor I

01

Amplo

DS01-DJ132

Supervisor II

01

Limitado

CH02-DJ350

Procuradoria do Patrimônio Imobiliário – Serviço de Documentação e Controle de Ações

Diretor I

01

Amplo

DS01-DJ133

Supervisor II

01

Limitado

CH02-DJ351

Divisão Administrativa

Supervisor III

01

Amplo

CH03-DJ-96

Serviço do Pessoal

Supervisor II

01

Limitado

CH02-DJ-343

Seção do Pessoal

Supervisor I

01

Limitado

CH01-DJ-235

Serviço de Comunicação

Supervisor II

01

Limitado

CH02-DJ-344

Serviço de Material e Patrimônio

Supervisor II

01

Limitado

CH02-DJ-345

Serviço de Biblioteca

Supervisor II

01

Limitado

CH02-DJ-346

Divisão de Administração Financeira

Supervisor II

01

Limitado

CH02-DJ-347

Consultoria Jurídica – Serviço de Documentação e Jurisprudência

Diretor I

01

Amplo

DS01-DJ72

Supervisor II

01

Limitado

CH02-DJ-348