Dispõe sobre a forma de recrutamento para provimento de cargo em comissão do Quadro Setorial de Lotação da Diretoria de Esportes de Minas Gerais.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 11, parágrafo único, do artigo 33, do Decreto nº 16.409, de 10 de junho de 1974, decreta:

Art. 1º – O cargo de Supervisor II, código CH02-DE336, símbolo V-35, previsto no Quadro Setorial de Lotação de cargos de provimento em comissão da Diretoria de Esportes de Minas Gerais número XXVII, passa a ser de recrutamento amplo.

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando este Decreto em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de novembro de 1977.

ANTÔNIO AURELIANO CHAVES DE MENDONÇA

Márcio Manoel Garcia Vilela

Lourival Brasil Filho