Decreto nº 18.781, de 03/11/1977

Texto Original

Faz lotação de cargos de provimento em comissão e provimento efetivo na Secretaria de Estado do Governo, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, nos termos dos artigos 76, inciso X, da Constituição Estadual, 3º do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974 e 19 da Lei nº 7.066, de 13 de outubro de 1977,

DECRETA:

Art. 1º – O Quadro Setorial de Lotação nº XVIII referente a Secretaria do Estado do Governo, constante do Anexo do Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974 fica acrescido dos cargos constantes do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º – O Quadro Setorial de Lotação nº XVIII, referente a Secretaria de Estado do Governo, constante do anexo do Decreto nº 17.287 de 23 de julho de 1975, fica acrescido dos cargos constantes do Anexo II deste Decreto.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando este Decreto em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de novembro de 1977.

ANTÔNIO AURELIANO CHAVES DE MENDONÇA

Márcio Manoel Garcia de Vilela

Lourival Brasil Filho

ANEXO I

(a que se refere o artigo I)

QUADRO SETORIAL DE LOTAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO QUADRO PERMANENTE

XVIII – SECRETARIA DE ESTADO DO GOVERNO

UNIDADE DA REPARTIÇÃO

CLASSE

QUANTIDADE DE CARGOS

RECRUTAMENTO

CÓDIGO DO CARGO

GABINETE DO GOVERNADOR

Comandante de Avião

4

Amplo

EX24 – GC 5 a GC6

Chefe de Manutenção de Aeronaves

1

Amplo

EX28 – GC1

Supervisor de Vôo

1

Amplo

EX29 – GC1

ANEXO II

(a que se refere o artigo 2º)

QUADRO SETORIAL DE LOTAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO PERMANENTE

XVIII – SECRETARIA DO ESTADO DE GOVERNO

UNIDADE DA REPARTIÇÃO

CLASSE

QUANTIDADE DE CARGOS

CÓDIGO DO CARGO

GABINETE DO GOVERNADOR

Mecânico de Manutenção de Aeronaves

6

SG22 – GC1 a GC6

Piloto de Avião

4

SG23 – GC1 a GC4