Reclassifica e transforma cargos de provimento em comissão na Secretaria de Estado da Educação.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Ato Institucional nº 8, de 2 de abril de 1969, decreta:

Art. 1º – A lotação setorial dos cargos de provimento em comissão da Secretaria de Estado da Educação, constante do Quadro III do Anexo do Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974, fica acrescida de 3 (três) cargos de Diretor I, códigos DS01-ED129 a ED131, de recrutamento amplo.

Art. 2º – Os cargos mencionados no artigo anterior resultam da reclassificação e transformação de 3 (três) cargos de Assessor II, códigos AS02-ED20, ED21 e ED26, atualmente lotados no mesmo Quadro Setorial.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de outubro de 1977.

ANTÔNIO AURELIANO CHAVES DE MENDONÇA

Márcio Manoel Garcia Vilela

José Fernandes Filho

Lourival Brasil Filho