Decreto nº 18.764, de 19/10/1977
Texto Original
Lota cargos das classes de Auxiliar de Serviços, Agente de Administração, Laboratorista, Técnico em Comunicação Social, Advogado, Cirurgião Dentista, Engenheiro e Técnico de Administração nos Quadros Setoriais das Secretarias de Estado de Administração, Agricultura, Fazenda, Interior e Justiça, Obras Públicas, Saúde e Departamento Jurídico.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuições que lhe confere o artigo 76, inciso X, da Constituição Estadual e nos termos do artigo 3º do Decreto n. 16.409, de 10 de julho de 1974, do artigo 2º da Lei n. 6.791 de 14 de junho de 1976 e do artigo 1º do Decreto n. 18.079 de 16 de setembro de 1976,
DECRETA:
Art. 1º – Os Quadros Setoriais das Secretarias de Estado de Administração, Agricultura, Fazenda, Interior e Justiça, Obras Públicas, Saúde e Departamento Jurídico, ficam acrescidos dos cargos das classes e de seus respectivos códigos definidos no Anexo 1 deste Decreto.
Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de outubro de 1977.
ANTÔNIO AURELIANO CHAVES DE MENDONÇA
Márcio Manoel Garcia Vilela
Lourival Brasil Filho
Agripino Abranches Vianna
João Camilo Penna
Bonifácio José Tamm de Andrada
Crispim Jacques Bias Fortes
Dário Faria Tavares
ANEXO I
QUADROS SETORIAIS
|
I |
Secretaria de Estado da Administração |
|
|
Classe |
Quantidade de Cargos |
Códigos dos Cargos: |
|
Técnico cm Comunicação Social |
1 |
NS12-AD91 |
|
Agente de Administração |
1 |
PG01-AD2443 |
|
II |
Secretaria de Estado da Agricultura |
|
|
Classe |
Quantidade de Cargos |
Código do Cargo: |
|
Técnico Agrícola |
1 |
SG08-AG85 |
|
IV |
Secretaria de Estado da Fazenda |
|
|
Classe |
Quantidade de Cargos |
Código do Cargo: |
|
Técnico de Administração |
1 |
NS08-FA175 |
|
VI |
VI-Secretaria de Estado do Interior e Justiça |
|
|
Classe |
Quantidade de Cargos |
Código do Cargo |
|
Advogado |
1 |
NS13-IJ248 |
|
VII |
Secretaria de Estado de Obras Publicas |
|
|
Classe |
Quantidade de Cargos |
Código do Cargo: |
|
Engenheiro |
1 |
NS15-OP71 |
|
VIII |
Secretaria de Estado da Saúde |
|
|
Classe |
Quantidade de Cargos |
Código do Cargo |
|
Cirurgião Dentista |
1 |
NE01-SA597 |
|
Laboratorista |
2 |
SG07-SA155 e 156 |
|
Agente de Administração |
1 |
SA2444 |
|
Auxiliar de Serviços |
1 |
NE02-5A3816 |
|
XVI |
Departamento Jurídico Do Estado |
|
|
Classe |
Quantidade de Cargos |
Código do Cargo |
|
Advogado |
1 |
NS13-DJ249 |