Transforma em escola de 1º e 2º Graus a Escola Estadual “Dr. Ernane Vilela Lima”, da cidade de Nepomuceno.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 76, inciso X, da Constituição do Estado e tendo em vista o Parecer nº 144 do Conselho Estadual de Educação, aprovado em 28 de abril de 1977, decreta:

Art. 1º – A Escola Estadual “Dr. Ernane Vilela Lima”, 1º Grau 3.2, da cidade de Nepomuceno, passa a constituir unidade de ensino de 1º e 2º Graus, com a denominação de Escola Estadual Dr. Ernane Vilela Lima, 1º e 2º Graus.

Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de junho de 1977.

ANTÔNIO AURELIANO CHAVES DE MENDONÇA

Márcio Manoel Garcia Vilela

José Fernandes Filho