Decreto nº 18.486, de 11/05/1977

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Texto Original

Aprova o Orçamento da Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais — CETEC – para o exercício de 1977.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 107 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e considerando as recentes modificações introduzidas na estrutura básica da Administração Pública Estadual, decreta:

Art. 1º — O Orçamento da Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais — CETEC —, para o exercício de 1977, estima a receita em Cr$ 220.980.000,00 (duzentos e vinte milhões, novecentos e oitenta mil cruzeiros) e limita a despesa em igual valor.

Art. 2º — A receita está distribuída na forma da legislação em vigor, segundo o Anexo I, parte integrante deste Decreto, e obedece ao seguinte desdobramento:

Receitas Correntes	Cr$ 132.091.000,00
Receita Industrial	Cr$ 36.381.000,00
Transferências Correntes	Cr$ 68.350.000,00
Receitas Diversas	Cr$ 27.360.000,00
Receitas de Capital	Cr$ 88.889.000,00
Transferências de Capital	Cr$ 88.889.000,00
Total	Cr$ 220.980.000,00

Art. 3º — A despesa está distribuída na forma da legislação em vigor, e por unidade orçamentária, segundo o Anexo II, parte integrante deste Decreto, de conformidade com o seguinte Programa de Trabalho:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDAÇÃO CENTRO TECNOLÓGICO DE MINAS GERAIS – CETEC

CÓDIGO:44.01

(EM Cr$ 1,00)

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	PROJETO	ATIVIDADES	TOTAL
	ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO			103.790.600
	ADMINISTRAÇÃO			21.542.700
	SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR			21.542.700
03.07.0202.083	DIREÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL		21.542.700
	PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL			7.392.300
	TREINAMENTO DE RECURSOS HUMANOS			7.392.300
03.09.2171.182	TREINAMENTO DE RECURSOS HUMANOS PARA CIÊNCIA E TECNOLOGIA	7.392.300
	CIÊNCIA E TECNOLOGIA			74.855.600
	PESQUISA CIENTÍFICA			45.108.300
03.10.0542.408	COORDENAÇÃO TÉCNICA DOS PROJETOS DE TECNOLOGIA		10.869.600
03.10.0541.187	EXECUÇÃO DE PROJETOS ESPECIAIS	34.238.700
	PESQUISA TECNOLÓGICA			5.770.900
03.10.0551.187	EXECUÇÃO DE PROJETOS ESPECIAIS	5.770.900
	INFORMAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA			5.580.700
03.10.0571.188	IMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE INFORMAÇÃO EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA	5.580.700
	TESTES E ANÁLISE DE QUALIDADE			18.395.700
03.10.0581.187	EXECUÇÃO DE PROJETOS ESPECIAIS	18.395.700
	AGRICULTURA			15.400.000
	PRODUÇÃO VEGETAL			13.000.000
	PESQUISA CIENTÍFICA			13.000.000
04.14.0541.121	PESQUISA FUNDAMENTAIS SOBRE FERTILIZANTES	13.000.000
	PRESERVAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS			2.400.000
	PESQUISA CIENTÍFICA			2.400.00
04.17.0541.187	EXECUÇÃO DE PROJETOS ESPECIAIS	2.400.000
	ENERGIA E RECURSOS MINERAIS			33.756.800
	ENERGIA ELÉTRICA			14.006.900
	PESQUISA CIENTÍFICA			14.006.900
09.51.0541.187	EXECUÇÃO DE PROJETOS ESPECIAIS	14.006.900
	RECURSOS MINERAIS			19.749.900
	PESQUISA TECNOLÓGICA			19.749.900
09.53.0551.187	EXECUÇÃO DE PROJETOS ESPECIAIS	19.749.900
	INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS			41.990.900
	INDÚSTRIA			41.990.900
	PESQUISA CIENTÍFICA			41.990.900
11.62.0541.189	ESTUDOS E PROJETOS EM TECNOLOGIA DE ALIMENTOS	16.693.800
11.62.0541.130	RACIONALIZAÇÃO E SUSTENTAÇÃO DA PRODUÇÃO SIDERÚRGICA A CARVÃO VEGETAL	25.297.100
	SAÚDE E SANEAMENTO			21.541.700
	PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE			21.541.700
	LEVANTAMENTO DO MEIO AMBIENTE			21.541.700
13.77.0591.190	IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL	13.417.300
13.77.0591.191	PROJETOS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL	8.124.400
	TRANSPORTE			4.500.000
	TRANSPORTE HIDROVIÁRIO			500.000
	SERVIÇOS DE TRANSPORTE FLUVIAL E LACUSTRE			500.000
16.90.5661.186	APROVEITAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS PARA TRANSPORTES	500.000
	TRANSPORTE URBANO			500.000
	PLANEJAMENTO URBANO			500.000
16.91.3231.185	ANÁLISE DE SISTEMAS DE TRANSPORTES	500.000
	TRANSPORTES ESPECIAIS			3.500.000
	DESENVOLVIMENTO EXPERIMENTAL			3.500.000
16.93.0561.119	CONSTRUÇÃO DE PROTÓTIPOS E GABARITOS DE UM PLANADOR BI-PLACE	3.500.000
	TOTAL	188.567.700	32.412.300	220.980.000

Art. 4º — A despesa em cada projeto e atividade se desdobra a nível de elemento da despesa, conforme o Anexo III.

Art. 5º — Fica o Conselho Curador autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa orçamentária, obedecidas as exigências constantes do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

§ 1º — O disposto no artigo aplica-se aos Quadros de Créditos Orçamentários e/ou de Programas de Trabalho.

§ 2º — As suplementações realizadas com recursos de excesso de arrecadação, provenientes de transferências, não se incluem no limite fixado no artigo.

Art. 6º — A execução do orçamento, no que couber, se fará com observância das normas de controle interno expedidas pelos Decretos nºs 12.216, de 19 de dezembro de 1969, 14.203, de 21 de dezembro de 1971 e 18.293, de 29 de dezembro de 1976.

Art. 7º — Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 18.347, de 31 de dezembro de 1977.

Art. 8º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1977.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de maio de 1977.

ANTÔNIO AURELIANO CHAVES DE MENDONÇA

José Antônio Torres, respondendo pelo expediente da Secretaria de Estado do Governo

Hélio Braz de Oliveira Marques

João Camilo Penna

ANEXO I

QUADRO DA RECEITA

(EM CR$1,00)

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	ITEM DA RECEITA	RECEITA POR FONTE	SUBCATEGORIA ECONÔMICA	CATEGORIA ECONÔMICA
1000.00.00	RECEITAS CORRENTES				132.091.000
1300.00.00	RECEITA INDUSTRIAL			36.381.000
1310.00.00	RECEITAS DOS SERVIÇOS INDUSTRIAIS		30.961.000
1390.00.00	OUTRAS RECEITAS INDUSTRIAIS		5.420.000
1400.00.00	TRANSFERÊNCIAS CORRENTES			68.350.000
1460.00.00	CONTRIBUIÇÕES		68.350.000
1462.00.00	Contribuições da União	58.600.000
1463.00.00	Contribuição do Estado	9.750.000
1500.00.00	RECEITAS DIVERSAS			27.360.000
1590.00.00	OUTRAS RECEITAS DIVERSAS		27.360.000
1599.00.00	Outras Receitas	27.360.000
2000.00.00	RECEITAS DE CAPITAL				88.889.000
2500.00.00	TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL			88.889.000
2530.00.00	CONTRIBUIÇÕES		88.889.000
2532.00.00	Contribuição do Estado	20.000.000
2533.00.00	Contribuições Diversas	68.889.000
	TOTAL				220.980.000

ANEXO II

Quadro Geral da Despesa

(Em Cr$1,00)

Unidade Orçamentária: 44.01

Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais – CETEC

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	TOTAL
3.0.0.0	Despesas Correntes	126.039.400
3.1.0.0	Despesas de Custeio	19.493.300
3.1.1.0	Pessoal	13.891.000
3.1.1.1	Pessoal Civil	13.891.000
01	Vencimentos e vantagens fixas	13.741.000
02	Despesas variáveis	150.000
3.1.2.0	Material de Consumo	842.300
3.1.3.0	Serviços de Terceiros	3.673.700
3.1.3.1	Remuneração de Serviços Pessoais	1.050.000
3.1.3.2	Outros Serviços de Terceiros	2.623.700
3.1.4.0	Encargos Diversos	1.086.300
3.2.0.0	Transferências Correntes	4.916.000
3.2.4.0	Juros	180.000
3.2.4.2	Juros de Empréstimos	180.000
02	Empréstimos Externos	180.000
3.2.5.0	Contribuições de Previdência Social	3.941.000
3.2.7.0	Diversas Transferências Correntes	795.000
3.2.7.6	Pessoas	134.500
3.2.7.9	Diversas	660.500
4.0.0.0	Despesas de Capital	196.570.700
4.1.0.0	Investimentos	193.270.700
4.1.2.0	Serviços em Regime de Programação Especial	191.567.700
4.1.3.0	Equipamentos Instalações	780.000
4.1.4.0	Material Permanente	923.000
4.3.0.0	Transferência de Capital	3.300.000
4.3.1.0	Amortização	3.300.000
4.3.1.2	Amortização Empréstimos	3.300.000
02	Empréstimos Externos	3.300.000
Total		220.980.000

ANEXO III

QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA

CR$1,00

ÓRGÃO		FUNDAÇÃO CENTRO TECNOLÓGICO DE MINAS GERAIS – CETEC										EXERCÍCIO: 1977
UNIDADE		FUNDAÇÃO CENTRO TECNOLÓGICO DE MINAS GERAIS – CETEC										CÓDIGO: 44.01
APLICAÇÃO PROGRAMADA					CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA						IMPORTÂNCIA
					PROJETO OU ATIVIDADE		NATUREZA DA DESPESA		FONTE		IMPORTÂNCIA DETALHADA	TOTAL DA APLICAÇÃO
DIREÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL					44.01.03.07.0202.083		31.11.01		00		9.750.000
							31.11.01		90		1.653.000
							31.11.02		90		50.000
							31.20.00		90		580.000
							31.31.00		90		50.000
							31.32.00		90		842.700
							31.40.00		90		810.000
							32.42.02		90		180.000
							32.50.00		90		3.257.000
							32.76.00		90		20.000
							32.79.00		90		550.000
							41.30.00		90		250.000
							41.40.00		90		250.000	21.542.700
TREINAMENTO DE RECURSOS HUMANOS PARA CIÊNCIA E TECNOLOGIA					44.01.03.09.2171.182		41.20.00		90		7.392.300	7.392.300
COORDENAÇÃO TÉCNICA DOS PROJETOS DE TECNOLOGIA					44.01.03.10.0542.408		31.11.01		90		2.338.000
							31.11.02		90		100.000
							31.20.00		90		262.300
							31.31.00		90		1.000.000
							31.32.00		90		1.781.000
							31.40.00		90		276.300
							32.50.00		90		684.000
							32.76.00		90		114.500
							32.79.00		90		110.500
							41.20.00		90		3.000.000
							41.30.00		90		530.000
							41.40.00		90		673.000	10.869.600
EXECUÇÃO DE PROJETOS ESPECIAIS					44.01.03.10.0541.187		41.20.00		00		3.044.000
							41.20.00		90		31.194.700	34.238.700
EXECUÇÃO DE PROJETOS ESPECIAIS					44.01.03.10.0551.187		41.20.00		90		5.770.900	5.770.900
IMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE INFORMAÇÃO EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA					44.01.03.10.0571.188		41.20.00		90		5.580.700	5.580.700
EXECUÇÃO DE PROJETOS ESPECIAIS					44.01.03.10.0581.187		41.20.00		00		2.586.800
							41.20.00		90		15.808.900	18.395.700
PESQUISAS FUNDAMENTAIS SOBRE FERTILIZANTES					44.01.04.14.0541.121		41.20.00		90		13.000.000	13.000.000
EXECUÇÃO DE PROJETOS ESPECIAIS					44.01.04.17.0541.187		41.20.00		90		2.400.000	2.400.000
EXECUÇÃO DE PROJETOS ESPECIAIS					44.01.09.51.0541.187		41.20.00		90		14.006.900	14.006.900
EXECUÇÃO DE PROJETOS ESPECIAIS					44.01.09.53.0551.187		41.20.00		00		8.369.200
							41.20.00		90		11.380.700	19.749.900
ESTUDOS E PROJETOS EM TECNOLOGIA DE ALIMENTOS					44.01.11.62.0541.189		41.20.00		90		16.693.800	16.693.800
RACIONALIZAÇÃO E SUSTENTAÇÃO DA PRODUÇÃO SIDERÚRGICA A CARVÃO VEGETAL					44.01.11.62.0541.130		41.20.00		00		5.000.000
							41.20.00		90		20.297.100	25.297.100
IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL					44.01.13.77.0591.190		41.20.00		00		1.000.000
							41.20.00		90		12.417.300	13.417.300
PROJETOS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL					44.01.13.77.0591.191		41.20.00		90		8.124.400	8.124.400
APROVEITAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS PARA TRANSPORTE					44.01.16.90.5661.186		41.20.00		90		500.000	500.000
ANÁLISE DE SISTEMAS DE TRANSPORTES					44.01.16.91.3231.185		41.20.00		90		500.000	500.000
CONSTRUÇÃO DE PROTÓTIPOS E GABARITOS DE UM PLANADOR BI-PLACE					44.01.16.93.0561.119		41.20.00		90		3.500.000	3.500.000
TOTAL DOS PROJETOS	TOTAL DAS ATIVIDADES		PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	OUTRAS DESPESAS CORRENTES		DESPESAS DE CAPITAL		RECURSOS ORDINÁRIOS		RECURSOS VINCULADOS		TOTAL GERAL
188.567.700	32.412.300		18.882.000	5.527.300		196.570.700		29.750.000		191.230.000		220.980.000

DEMONSTRAÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA, SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS

RECEITA	CR$1,00	CR$1,00	DESPESA	CR$1,00	CR$1,00
RECEITAS CORRENTES			DESPESAS CORRENTES
RECEITA INDUSTRIAL	36.381.000		DESPESAS DE CUSTEIO	19.493.300
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	68.350.000		TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	4.916.000
RECEITAS DIVERSAS	27.360.000		SUPERAVIT	107.681.700
TOTAL		132.091.000	TOTAL		132.091.000
SUPERÁVIT DO ORÇAMENTO CORRENTE	107.681.700		DESPESAS DE CAPITAL
RECEITAS DE CAPITAL			INVESTIMENTOS	193.270.700
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL	88.889.000		TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL	3.300.000
TOTAL		196.570.700	TOTAL		196.570.700

RESUMO

	RECEITA	DESPESA
RECEITAS E DESPESAS CORRENTES	132.091.000	24.409.300
RECEITAS E DESPESAS DE CAPITAL	88.889.000	196.570.700
TOTAL	220.980.000	220.980.000