Dispõe sobre a revogação do Decreto n. 11.600, de 14 de janeiro de 1969.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da constituição do estado,

DECRETA:

Art. 1º – Fica revogado o Decreto nº 11.600, de 14 de janeiro de 1969 que aprova o Regulamento dos Conservatórios Estaduais de Musica, ressalvados os direitos dos alunos que iniciaram o curso na sua vigência.

Art. 2º – As normas para o funcionamento dos Conservatórios Estaduais de Música serão fixados pela Secretaria Estado da Educação.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de janeiro de 1977.

ANTÔNIO AURELIANO CHAVES DE MENDONÇA

José Fernandes Filho

Márcio Manoel Garcia Vilela