Decreto nº 18.347, de 31/12/1976 (Revogada)
Texto Atualizado
Aprova o Orçamento da Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais — CETEC para o exercício de 1977.
(O Decreto nº 18.347, de 31/12/1976, foi revogado pelo art. 7º do Decreto nº 18.486, de 11/5/1977.)
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 107, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1º — O Orçamento da Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais — CETEC, para o exercício de 1977, estima a receita em Cr$62.170.000,00 (sessenta e dois milhões, cento e setenta mil cruzeiros) e limita a Despesa em igual valor.
Art. 2º — A Receita está distribuída na forma da legislação em vigor, segundo o Anexo I, parte integrante deste Decreto e obedece ao seguinte desdobramento:
Receitas Correntes — Cr$47.170.000,00.
Receita Industrial — Cr$17.420.000,00.
Transferências Correntes — Cr$14.750.000,00.
Receitas Diversas — Cr$15.000.000,00.
Receitas de Capital — Cr$15.000.000,00.
Transferências de Capital — Cr$ 15.000.000,00.
TOTAL — Cr$ 62.170.000,00.
Art. 3º — A Despesa está distribuída na forma da legislação em vigor e por unidade orçamentária, segundo o Anexo II, parte integrante deste Decreto, de conformidade com o seguinte programa de trabalho:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDAÇÃO CENTRO TECNOLÓGICO DE MINAS GERAIS – CETEC
|
CÓDIGO: 44.01 |
|
CR$ 1,00 |
||
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
PROJETO |
ATIVIDADE |
TOTAL |
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
|
32.946.000 |
||
ADMINISTRAÇÃO |
|
12.794.000 |
||
SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR |
|
12.794.000 |
||
03.07.0202.083 |
DIREÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL |
|
12.794.000 |
|
CIÊNCIA E TECNOLOGIA |
|
20.152.000 |
||
PESQUISA TECNOLÓGICA |
|
4.900.000 |
||
03.10.0551.187 |
EXECUÇÃO DE PROJETOS ESPECIAIS |
4.900.000 |
|
|
INFORMAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA |
|
1.830.000 |
||
03.10.0551 188 |
IMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE INFORMAÇÃO EM CIÊNCIA É TECNOLOGIA |
1.830.000 |
|
|
TESTES E ANÁLISE DE QUALIDADE |
|
13.422.000 |
||
03.10.0551.187 |
EXECUÇÃO DE PROJETOS ESPECIAIS |
13.422.000 |
|
|
ENERGIA E RECURSOS MINERAIS |
|
15.168.000 |
||
RECURSOS MINERAIS |
|
15.168.000 |
||
PESQUISA TECNOLÓGICA |
|
15.168.000 |
||
09.53.0551.187 |
EXECUÇÃO DE PROJETOS ESPECIAIS |
15.168.000 |
|
|
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS |
|
8.300.000 |
||
INDÚSTRIA |
|
8.300.000 |
||
PESQUISA TECNOLÓGICA |
|
8.300.000 |
||
11.62.0551.189 |
ESTUDOS E PROJETOS EM TECNOLOGIA DE ALIMENTOS |
8.300.000 |
|
|
SAÚDE E SANEAMENTO |
|
2.256.000 2.256.000 |
||
PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE |
|
|
||
LEVANTAMENTO DO MEIO AMBIENTE |
|
2.256.000 |
||
13.77.0591.191 |
PROJETOS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL |
2.256.000 |
|
|
TRANSPORTE |
|
3.500.000 |
||
TRANSPORTES ESPECIAIS |
|
3.500.000 |
||
DESENVOLVIMENTO EXPERIMENTAL |
|
3.500.000 |
||
16.93.0561.119 |
CONSTRUÇÃO DE PROTÓTIPOS E GABARITOS DE UM PLANADOR BI-PLACE |
3.500.000 |
|
|
TOTAL |
49.376.000 |
12.794.000 |
62.170.000 |
Art. 4º — A Despesa em cada projeto e atividade se desdobra a nível de elemento da Despesa conforme Anexo III.
Art. 5º — Fica o Conselho Curador autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa orçamentária, obedecidas as exigências constantes do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1904.
§ 1º — O disposto no artigo aplica-se aos quadros de créditos orçamentários e/ou de programas de trabalho.
§ 2º — As suplementações realizadas com recursos de excesso de arrecadação provenientes de transferências, não se incluem no limite fixado no artigo.
Art. 6º — A execução do orçamento, no que couber, se fará com observância das normas de controle interno expedidas pelos Decretos números 12.216, de 19 de novembro de 1969, 14.203, de 21 de dezembro de 1971 e 18.293, de 29 de dezembro de 1970.
Art. 7º — Este Decreto vigorará no exercício de 1977, a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de dezembro de 1970.
ANTÔNIO AURELIANO CHAVES DE MENDONÇA
Márcio Manoel Garcia Vilela
Hélio Braz de Oliveira Marques
João Camilo Penna
ANEXO I
QUADRO DA RECEITA (EM CR$ 1,00)
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
ITEM DA RECEITA |
RECEITA POR FONTE |
SUB-CATEGORIA ECONÔMICA |
CATEGORIA ECONÔMICA |
1000.00.00 |
RECEITAS CORRENTES |
47.170.000 |
|||
1300.00.00 |
RECEITA INDUSTRIAL |
17.420.000 |
|||
1310.00.00 |
RECEITAS DOS SERVIÇOS INDUSTRIAIS |
12.000.000 |
|||
1390.00.00 |
OUTRAS RECEITAS INDUSTRIAIS |
5.420.000 |
|||
1400.00.00 |
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
14.750.000 |
|||
1460.00.00 |
CONTRIBUIÇÕES |
14.750.000 |
|||
1461.00.00 |
CONTRIBUIÇÕES DA UNIÃO |
5.000.000 |
|||
1462.00.00 |
CONTRIBUIÇÕES DOS ESTADOS |
9.750.000 |
|||
1500.00.00 |
RECEITAS DIVERSAS |
15.000.000 |
|||
1590.00.00 |
OUTRAS RECEITAS DIVERSAS |
15.000.000 |
|||
1599.00.00 |
OUTRAS RECEITAS |
15.000.000 |
|||
2000.00.00 |
RECEITAS DE CAPITAL |
15.000.000 |
|||
2500.00.00 |
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
15.000.000 |
|||
2530.00.00 |
AUXÍLIOS E/OU CONTRIBUIÇÕES |
15.000.000 |
|||
2532.00.00 |
AUXÍLIOS E/OU CONTRIBUIÇÕES DOS ESTADOS |
15.000.000 |
|||
TOTAL |
62.170.000 |
ANEXO II
QUADRO GERAL DA DESPESA
(Em Cr$ 1,00)
Unidade Orçamentária: 44.01
— Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais – CETEC
Código — Especificação — Total:
3.0.0.0 – Despesas Correntes — 8.994.000.
3.1.0.0 — Despesas de Custeio — 7.160.000.
3.1.1.0 — Pessoal — 5.680.000.
3.1.1.1 — Pessoal Civil — 5.680.000.
01 — Vencimentos e Vantagens Fixas (Pessoal CLT) — 5.580.000.
02 — Despesas Variáveis — 100.000.
3.1.2.0 — Material de Consumo — 580.000.
3.1.3.0 — Serviços de Terceiros — 500.000.
3.1.3.1 — Remuneração de Serviços Pessoais — 50.000.
3.1.3.2 — Outros Serviços de Terceiros — 450.000.
3.1.4.0 — Encargos Diversos — 400.000.
3.2.0.0 — Transferências Correntes — 1.834.000.
3.2.4.0 — Juros — 180.000.
3.2.4.2 — Juros de Empréstimos — 180.000.
01 — Empréstimos Internos — 180.000.
3.2.5.0 — Contribuições de Previdência Social — 1.654.000.
4.0. 0.0 — Despesas de Capital — 53.170.000.
4.1.0. 0 — Investimentos — 49.876.000.
4.1.2.0 — Serviços em Regime de Programação Especial — 49.376.000.
4.1.3.0 — Equipamentos e Instalações — 250.000.
4.1.4.0 — Material Permanente — 250.000.
4.3.0.0 — Transferências de Capital — 3.300.000.
4.3.1.0 — Amortização — 3.300.000.
4.3.1.2 — Amortização de Empréstimos — 3.300.000.
Total — 62.170.000.
ANEXO III
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA
ÓRGÃO |
FUNDAÇÃO CENTRO TECNOLÓGICO DE MINAS GERAIS - CETEC |
EXERCÍCIO 1977 |
|||||||||||
UNIDADE |
FUNDAÇÃO CENTRO TECNOLÓGICO DE MINAS GERAIS - CETEC |
CÓDIGO 4401 |
|||||||||||
APLICAÇÃO PROGRAMADA |
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
IMPORTÂNCIA |
|||||||||||
|
PROJETO OU ATIVIDADE |
NATUREZA DA DESPESA |
FONTE |
DETALHADA |
TOTAL DA APLICAÇÃO |
||||||||
DIREÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL |
4401.03070202.83 |
3111.01 |
00 |
5.680.000 |
|
||||||||
|
|
3120.00 |
00 |
580.000 |
|
||||||||
|
|
3131.00 |
00 |
50.000 |
|
||||||||
|
|
3132.00 |
00 |
450.000 |
|
||||||||
|
|
3140.00 |
00 |
400.000 |
|
||||||||
|
|
3242.02 |
00 |
180.000 |
|
||||||||
|
|
3250.00 |
00 |
1.654.000 |
|
||||||||
|
|
4130.00 |
00 |
250.000 |
|
||||||||
|
|
4140.00 |
00 |
250.000 |
|
||||||||
|
|
4312.01 |
00 |
3.300.000 |
12.794.000 |
||||||||
EXECUÇÃO DE PROJETOS ESPECIAIS |
4401.03100551.187 |
4120.00 |
90 |
4.900.000 |
4.900.000 |
||||||||
IMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE INFORMAÇÃO EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA |
4401.03100571.188 |
4120.00 |
90 |
1.830.000 |
1.830.000 |
||||||||
EXECUÇÃO DE PROJETOS ESPECIAIS |
4401.03100581.187 |
4120.00 |
00 |
3.586.800 |
|
||||||||
|
|
4120.00 |
90 |
9.835.200 |
13.422.000 |
||||||||
EXECUÇÃO DE PROJETOS ESPECIAIS |
4401.09530551.187 |
4120.00 |
00 |
8.369.200 |
|
||||||||
|
|
4120.00 |
90 |
6.798.800 |
15.168.000 |
||||||||
ESTUDOS E PROJETOS EM TECNOLOGIA DE ALIMENTOS |
4401.11620551.189 |
4120.00 |
90 |
8.300.000 |
8.300.000 |
||||||||
PROJETOS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL |
4401.13770591.191 |
4120.00 |
90 |
2.256.000 |
2.256.000 |
||||||||
CONSTRUÇÃO DE PROTÓTIPOS E GABARITOS DE UM PLANADOR BI-PLACE |
4401.16930561.119 |
4120.00 |
90 |
3.500.000 |
3.500.000 |
||||||||
TOTAL DOS PROJETOS 49.376.000 |
TOTAL DAS ATIVIDADES 12.790.000 |
PESSOAL E ENC SOCIAIS 7.334.000 |
OUTRAS DESP CORRENTES 1.660.000 |
DESPESAS DE CAPITAL 53.176.000 |
RECURSOS ORDINÁRIOS 24.750.000 |
RECURSOS VINCULADOS 37.420.000 |
TOTAL GERAL 62.170.000 |
||||||
DEMONSTRAÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA, SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS
RECEITA |
CR$ 1,00 |
CR$ 1,00 |
DESPESA |
CR$ 1,00 |
CR$ 1,00 |
RECEITAS CORRENTES |
DESPESAS CORRENTES |
||||
RECEITA INDUSTRIAL |
17.420.000 |
DESPESAS DE CUSTEIO |
7.160.000 |
||
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
14.750.000 |
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
1.834.000 |
||
RECEITAS DIVERSAS |
15.000.000 |
SUPERAVIT |
38.176.000 |
||
TOTAL |
47.170.000 |
TOTAL |
47.170.000 |
||
SUPERÁVIT DO ORÇAMENTO CORRENTE |
38.176.000 |
DESPESAS DE CAPITAL |
|||
INVESTIMENTOS |
49.876.000 |
||||
RECEITAS DE CAPITAL |
TRANSFERÊNCIAS DE |
||||
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
15.000.000 |
CAPITAL |
3.300.000 |
||
TOTAL |
53.176.000 |
TOTAL |
53.176.000 |
RESUMO
|
RECEITA |
DESPESA |
RECEITAS E DESPESAS CORRENTES |
47.170.000 |
8.994.000 |
RECEITAS E DESPESAS DE CAPITAL |
15.100.000 |
53.176.000 |
TOTAL |
62.170.000 |
62.170.000 |
=================================
Data da última atualização: 5/9/2016.