Abre o crédito suplementar de Cr$ 200.000,00 a dotação orçamentária do Tribunal de Justiça do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 4º da Lei nº 6.692, de 26 de novembro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto o crédito suplementar de Cr$200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) à dotação orçamentária 03.01.02.07.0212.208-3.1.1.1-02, do Tribunal de Justiça do Estado.

Art. 2º – Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica anulada, até o valor do crédito cogitado a dotação orçamentária 36.02.03.07.0212.233-3.2.6.0.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 1976.

ANTÔNIO AURELIANO CHAVES DE MENDONÇA

Márcio Manoel Garcia Vilela

Hélio Braz de Oliveira Marques

João Camilo Penna