Reclassifica e faz lotação de cargo de provimento em comissão na Secretaria de Estado do Governo.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso X, da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Ato Institucional nº 8, de 2 de abril de 1969, decreta:

Art. 1º – A lotação setorial de cargos de provimento em comissão da Secretaria de Estado do Governo, constante do quadro nº XVIII do Anexo do Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974, fica acrescido, na unidade correspondente ao Gabinete do Governador, do cargo de Assessor do Governador, sob o código AS04-GC8, de recrutamento amplo.

Art. 2º – O cargo de que trata o artigo anterior resulta da transformação e reclassificação de 2 (dois) cargos de Secretário-Executivo, códigos EX08-GC41 E GC42 E 1 (um) cargo de Oficial de Gabinete do Governador, código EX23-GC4, atualmente lotados na Secretaria de Estado do Governo.

Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 1976.

ANTÔNIO AURELIANO CHAVES DE MENDONÇA

Márcio Manoel Garcia Vilela

Lourival Brasil Filho

João Camilo Penna