Abre o crédito suplementar de Cr$1.216.001,00 a dotações orçamentárias da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 4º da Lei nº 6.692, de 26 de novembro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto o crédito suplementar de Cr$1.216.001,00 (hum milhão, duzentos e dezessete mile um cruzeiro) às dotações orçamentárias, abaixo discriminadas, da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral:

Art. 2º – Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes das seguintes fontes:

I – anulação parcial das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:

II – Convênio firmado, em 28 de janeiro de 1976, entre a União, através da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE -,e o Governo do Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral – SEPLAN/MG, para o fortalecimento de atividades de planejamento na área mineira do Polígono das Secas – Cr$206.401,00.

III - Convênio firmado, em 24 de agosto de 1976, entre a União, através do Ministério da Saúde e o Governo do Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral – SEPLAN/MG, para o desenvolvimento de pesquisas estatísticas no Setor de Saúde – Cr$459.600,00.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de dezembro de 1976.

ANTÔNIO AURELIANO CHAVES DE MENDONÇA

Márcio Manoel Garcia Vilela

Hélio Braz de Oliveira Marques

João Camillo Penna