Faz relotação de cargo do Quatro Especifico dos Provimento Efetivo:

O Governador do Estado de Minas Gerais, nos termos dos artigos 76, inciso X, da Constituição do Estado e 3º Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, decreta:

Art. 1º – Fica lotado no Quadro Setorial da Imprensa Oficial, sob o código NS-15-IO-19, com seu respectivo ocupante, o cargo de código NS-15-SP-19, da classe de Engenheiro, atualmente lotado no Quadro Setorial da Secretaria de Estado da Segurança Pública, do qual é ocupante Celso Silva, masp. 38.737.

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando este Decreto em vigor, na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de novembro de 1976.

ANTÔNIO AURELIANO CHAVES DE MENDONÇA

Márcio Manoel Garcia Vilela

Venício Alves da Cunha, Cel.

Lourival Brasil Filho