Decreto nº 17.971, de 28/06/1976

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Texto Original

Modifica o Decreto nº 17.003, de 24 de fevereiro de 1975, que institui o Quadro Permanente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, nos termos do art. 76, inciso X, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º - O inciso IV do artigo 4º, o item 2, do § 3º do artigo 8º, os artigos 14, 16 e 18, o "caput" do artigo 21 e o inciso I do artigo 23 do Decreto nº 17.003, de 24 de fevereiro de 1975, passam a ter a seguinte redação:

"Art. 4º - (...)

(...)

IV - fixar as regras para o posicionamento de servidor de qualquer regime jurídico na respectiva faixa de vencimento, observado o disposto no Capítulo V;

Art. 8º - (...)

(...)

§ 3º - (...)

1 - (...)

2 - O provimento de recrutamento limitado faz-se mediante livre escolha do Diretor Geral entre os servidores, de qualquer regime, da Autarquia.

(...)

Art. 14 - Vencimento é o valor mensal devido ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, segundo o respectivo símbolo a este atribuído.

§ 1º - O valor do vencimento do cargo de provimento efetivo de cada classe é escalonado em ordem crescente, segundo graus designados pelas letras de A a J.

§ 2º - O servidor regido pela legislação trabalhista, quando nomeado para o cargo de provimento em comissão, não poderá receber vencimento anual superior ao percebido, no mesmo período, por servidor de regime estatutário, em igual situação.

§ 3º - Na fixação do valor de vencimento do cargo de provimento efetivo de cada classe ou de cargo em comissão estão absorvidas, pelo sistema de avaliação adotado, todas as vantagens e retribuições atuais, não expressamente consignados neste Decreto.

(...)

Art. 16 - É vedado o pagamento cumulativo do vencimento de cargo de provimento em comissão com o das gratificações de que trata a Seção III deste Capítulo.

(...)

Art. 18 - As gratificações a que se refere o artigo 13 são pagas:

I - por hora efetivamente trabalhada, na operação de máquina, de equipamento rodoviário, de fresa e de rádio e na condução de veículo, ao ocupante de cargo das classes de Operador de Máquina Rodoviária, Operador de Máquina Industrial, Escriturário e de Motorista;

II - pela prestação de serviço extraordinário;

III - pelo desempenho de tarefas de pagar ou de receber em espécie;

IV - pelo exercício do cargo de classe integrante dos Grupos ATM e APA, no Terminal Rodoviário de Belo Horizonte - TERBEL, no valor de dez por cento (10%) do vencimento respectivo.

§ 1º - O valor da gratificação a que se refere o inciso I será fixado em regulamento, respeitado o limite de cento e sessenta (160) horas úteis de máquina ou de disponibilidade do veículo e de operação de rádio, dentro de cada mês.

§ 2º - A prestação de serviço extraordinário depende de autorização expressa da Diretoria Geral e o seu valor hora é de cinquenta e oito décimos milésimos (0,0058) do respectivo vencimento mensal.

§ 3º - A gratificação a que se refere o inciso III, corresponde a cinco por cento (5%) do vencimento de servidor que esteja incumbido, por autorização da Diretoria Geral, em órgãos locais, definidos em regulamento, de pagar ou receber em espécie.

(...)

Art. 21 - O número de progressões é limitado a oitenta por cento (80%) dos que houverem cumprido o disposto nos incisos I e II do artigo anterior.

(...)

Art. 23 - (...)

I - Retribuição pela participação em órgão de deliberação coletiva por sessão a que comparecer:

(...)

Art. 2º - Ficam extintas as funções gratificadas do Quadro Permanente do DER/MG.

Art. 3º - Não há posse no caso de provimento decorrente de seleção de que tratam os artigos 29 e 31 do Decreto nº 17.003, de 24 de fevereiro de 1975.

Art. 4º - O provimento de cargo da classe de Médico e das classes do Grupo Atividades Manuais (ATM) do Quadro Permanente do DER/MG, far-se-á, exclusivamente, sob o regime da legislação trabalhista.

§ 1º - Para o provimento, exigir-se-á habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, exceto nas hipóteses previstas no Ato Complementar número 52, de 2 de maio de 1969.

§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica ao atual servidor regido por normas estatutárias para o fim dos artigos 9º, 29 e 34 do Decreto nº 17.003, de 24 de fevereiro de 1975.

Art. 5º - O DER/MG poderá contratar pessoal pela Consolidação das Leis do Trabalho para atender a serviços de engenharia, obras e outros de natureza industrial, assim como a serviços braçais, observado o limite numérico fixado pelo Conselho Rodoviário.

Art. 6º - Os cargos constantes dos Anexos I e II resultam da alteração dos Anexos I, II e III do Decreto nº 17.003, de 24 de fevereiro de 1975, processada nos termos do Anexo VI.

Art. 7º - O servidor do DER/MG que, à data de publicação do Decreto nº 17.003 de 24 de fevereiro de 1975, tenha adquirido o direito de continuar percebendo o vencimento do cargo de provimento em comissão de Auxiliar de Estação Rodoviária III, fica classificado como Auxiliar Administrativo IV, no grau de vencimento em que estava posicionado no cargo de provimento em comissão, àquela data.

Art. 8º - O valor atribuído a cada símbolo de vencimento pago pela Autarquia corresponde a:

I - quarenta (40) horas semanais de trabalho;

II - carga horária inferior à fixada no inciso I, desde que estabelecida como medida preventiva de riscos atribuídos à insalubridade ou ao contato com material nocivo à vida ou à saúde e registrada na respectiva especificação de classe.

§ 1º - O valor do vencimento do cargo efetivo referente à duração do trabalho inferior a quarenta (40) horas semanais, não caracterizada na forma do inciso II, será fixada proporcionalmente.

§ 2º - A redução da jornada de trabalho, exceto no caso do inciso II, só será permitida se, a juízo da Diretoria Geral, não for inconveniente ao serviço, podendo, ainda, a decisão ser revista a qualquer momento.

Art. 9º - Ao ocupante de cargo de provimento em comissão do DER/MG será assegurado o direito à opção pela remuneração percebida em razão de seu cargo de provimento efetivo.

Art. 10 - À exceção das hipóteses previstas nos artigos 4º e 5º, fica vedada a admissão de pessoal, no DER/MG sob o regime trabalhista.

§ 1º - O desligamento da DER/MG de servidor de regime trabalhista, cuja situação não se enquadre nos artigos 4º e 5º, proporcionará o acréscimo automático no número de cargos fixados para a classe de regime estatutário correspondente.

§ 2º - A Diretoria-Geral da Autarquia apresentará, no prazo de sessenta (60) dias aos Conselhos Rodoviário e Estadual de Política de Pessoal, relação nominal dos servidores mencionados no parágrafo anterior.

§ 3º - O código, a denominação e o símbolo de vencimento das funções exercidas pelos servidores a que se refere o parágrafo anterior são os constantes do Anexo II-A.

Art. 11 - O servidor do DER/MG não poderá ser colocado, com ônus para a autarquia, à disposição de outro órgão público ou de entidade privada, salvo para prestação de serviços decorrentes de convênios e nas hipóteses previstas no artigo 242 da Constituição do Estado de Minas Gerais.

Art. 12 - O vencimento de cargos acrescidos ao Quadro Permanente, por força do Anexo II deste Decreto, fica assegurado ao servidor que nele vier a ser provido, nos termos dos artigos 29 e 34 do Decreto nº 17.003, de 24 de fevereiro de 1975, a partir de 1º de maio de 1976.

Art. 13 - O valor de vencimento do cargo de Diretor Geral do DER/MG será fixado, pelo Governador do Estado.

Art. 14 - Os valores constantes dos Anexos III, IV e V entram em vigor a partir do 1º de maio de 1976.

Art. 15 - Ficam reajustados, a partir de 1º de maio de 1976, em vinte e cinco por cento (25%), os atuais valores de vencimento da Tabela Numérica de Mensalistas a que se refere o Decreto nº 7.746, de 3 de julho de 1964, os do Decreto-Lei nº 1.820, de 27 de julho de 1946 e os da pensão especial, concedida nos termos da Resolução nº 65, de 29 de junho de 1966, do Conselho Rodoviário.

Art. 16 - O disposto neste Decreto e no Decreto nº 17.003, de 24 de fevereiro de 1975, exceto no que se refere aos valores de vencimento constantes do Anexo V e da carga horária disciplinada pelo inciso I do artigo 8º deste Decreto, não se aplica, salvo referência expressa, ao servidor regido pela Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 17 - Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, o parágrafo único do artigo 2º, e os artigos 10, 11, 12, 15, 28 e 32 do Decreto nº 17.003, de 24 de fevereiro de 1975, entrando este Decreto em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, aos 28 de junho de 1976.

Antônio Aureliano Chaves de Mendonça

Márcio Manoel Garcia Vilela

Lourival Brasil Filho

ANEXO I

(a que se refere o artigo 6º)

QUADRO ESPECÍFICO DO PROVIMENTO EM COMISSÃO

GRUPO-CAS-CHEFIA AUXILIAR DE ASSISTÊNCIA

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	Nº DE CARGOS	SÍMBOLO DE VENCIMENTO
CAS-100	ENCARREGADO DE HORTO	6	C-01
CAS-101	ENCARREGADO DE TURMA	419	C-01
CAS-200	ENCARREGADO DE PEDREIRA	23	C-02
CAS-300	AUXILIAR DE GABINETE	03	C-03
CAS-301	ENCARREGADO DE PORTARIA DA SEDE	02	C-03
CAS-302	ENCARREGADO DE TURMA DE LIMPEZA DA SEDE	04	C-03
CAS-400	SECRETÁRIO I	30	C-04
CAS-450	ENCARREGADO DA FÁBRICA DE PLACAS	01	C-05
CAS-451	ENCARREGADO DE PATRULHA DE CAMPO	41	C-05
CAS-452	ENCARREGADO DE USINA DE BRITAGEM	03	C-05
CAS-453	MESTRE DE USINA DE ASFALTO	03	C-05
CAS-454	OFICIAL DE GABINETE	03	C-05
CAS-455	SECRETÁRIO II	09	C-05
CAS-500	FISCAL DE TRANSPORTE COLETIVO	90	C-06
CAS-501	SECRETÁRIO DO VICE-DIRETOR GERAL	01	C-06
CAS-502	VISTORIADOR DE VEÍCULO	45	C-06
CAS-600	AGENTE DE ESTAÇÃO RODOVIÁRIA I	12	C-07
CAS-601	ASSISTENTE DE CONTABILIDADE	02	C-07
CAS-602	CHEFE DE SEÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO	30	C-07
CAS-603	ENCARREGADO DE SETOR ADMINISTRATIVO	14	C-07
CAS-604	ENCARREGADO DO SETOR DE BENS ALIENÁVEIS	01	C-07
CAS-605	ENCARREGADO DE SETOR DE CONSERVAÇÃO	80	C-07
CAS-606	SECRETÁRIO DO DIRETOR GERAL	02	C-07
CAS-700	CHEFE DE SEÇÃO DE ALMOXARIFADO	32	C-08
CAS-701	CHEFE DE SEÇÃO DE TRANSPORTE DE RESIDÊNCIA REGIONAL	30	C-08
CAS-702	ENCARREGADO DE MANUTENÇÃO DE RÁDIO-COMUNICAÇÕES	01	C-08
CAS-703	INSPETOR DE EQUIPAMENTO	15	C-08
CAS-704	INSPETOR DE MATERIAL	12	C-08
CAS-705	INSPETOR DE TRANSPORTE COLETIVO	12	C-08
CAS-706	MESTRE DE OFICINA MECÂNICA I	42	C-08
CAS-707	REDATOR	02	C-08
CAS-800	AGENTE DE ESTAÇÃO RODOVIÁRIA II	04	C-09
CAS-801	ASSISTENTE ADMINISTRATIVO I	26	C-09
CAS-802	CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE COMISSÕES	01	C-09
CAS-803	CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE MULTAS	01	C-09
CAS-804	CHEFE DA SEÇÃO DE DESENHO	01	C-09
CAS-805	CHEFE DA SEÇÃO DE DESPACHOS	01	C-09
CAS-806	CHEFE DA SEÇÃO DE MANUTENÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE BELO HORIZONTE	01	C-09
CAS-807	CHEFE DA SEÇÃO DE RÁDIO-COMUNICAÇÕES	01	C-09
CAS-808	CHEFE DA SEÇÃO DE REPROGRAFIA	01	C-09
CAS-809	CHEFE DA SEÇÃO DE TRÁFEGO	01	C-09
CAS-810	CHEFE DA SEÇÃO DE ZELADORIA	01	C-09
CAS-811	CHEFE DE SEÇÃO ADMINISTRATIVA	40	C-09
CAS-812	CHEFE DE SEÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO	05	C-09
CAS-813	CHEFE DE SEÇÃO DE EXPEDIENTE	07	C-09
CAS-814	CHEFE DE SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO	04	C-09
CAS-815	CHEFE DE SEÇÃO DE TRANSPORTE	02	C-09
CAS-816	CHEFE DO SETOR DE REGISTROS	01	C-09
CAS-817	ENCARREGADO DE SETOR DE CONTROLE E ANÁLISE DE CONCESSÕES	04	C-09
CAS-818	ENCARREGADO DO SETOR DE MICROFILMAGEM	01	C-09
CAS-819	ENCARREGADO DO SETOR DE EXPEDIENTE DA ASSESSORIA JURÍDICA	01	C-09
CAS-820	MESTRE DE OFICINA DE MARCENARIA	01	C-09
CAS-821	MESTRE DE OFICINA MECÂNICA II	02	C-09
CAS-822	PAGADOR RECEBEDOR	07	C-09
CAS-900	CHEFE DA SEÇÃO DE ALMOXARIFADO DA SEDE	01	C-10
CAS-901	CHEFE DA SEÇÃO DE CADASTRO E CONTROLE	01	C-10
CAS-902	CHEFE DA SEÇÃO DE COMPRAS DA SEDE	01	C-10
CAS-903	CHEFE DA SEÇÃO DE GRÁFICA	01	C-10
CAS-904	CHEFE DA SEÇÃO DE PREPARO DE PAGAMENTO	01	C-10
CAS-905	CHEFE DA SEÇÃO DE PREVISÃO E CONTROLE DE ESTOQUES	01	C-10
CAS-906	CHEFE DA SEÇÃO DE REGISTRO FUNCIONAL	01	C-10
CAS-907	CHEFE DA SECRETARIA DA VICE-DIRETORIA GERAL	01	C-10
CAS-908	SECRETÁRIO DO CONSELHO DE TRANSPORTE COLETIVO	01	C-10
CAS-950	ASSISTENTE DE CORREGEDORIA	06	c-11
CAS-951	CHEFE DA SEÇÃO DE CONTABILIDADE DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE BELO HORIZONTE	01	C-11
CAS-952	CHEFE DA SEÇÃO DE CONTABILIDADE PATRIMONIAL	01	C-11
CAS-953	CHEFE DA SEÇÃO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	01	C-11
CAS-954	CHEFE DA SEÇÃO DE REGISTROS CONTÁBEIS	01	C-11
CAS-955	CHEFE DA SEÇÃO DE TOMADA DE CONTAS	01	C-11
CAS-956	CHEFE DA SEÇÃO DE VERIFICAÇÃO PERMANENTE	01	C-11
CAS-957	FIEL DE TESOUREIRO	02	C-11
CAS-958	INSPETOR DE TURMA DE TOPOGRAFIA	04	C-11
CAS-959	SECRETÁRIO DO CONSELHO RODOVIÁRIO	01	C-11

QUADRO ESPECÍFICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

GRUPO DIT-DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA E ASSESSORAMENTO TÉCNICO

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	Nº DE CARGOS	SÍMBOLO DE VENCIMENTO
DIT-100	CHEFE DA SEÇÃO DE DETALHAMENTO DE PROJETOS	04	C-12
DIT-150	ANALISTA DE SISTEMA I	02	C-13
DIT-151	ASSISTENTE ADMINISTRATIVO II	18	C-13
DIT-152	ASSISTENTE DE INFORMAÇÃO I	01	C-13
DIT-153	CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE CONVÊNIOS	01	C-13
DIT-200	ANALISTA DE SISTEMA II	01	C-14
DIT-201	ASSESSOR ECONÔMICO I	04	C-14
DIT-202	ASSESSOR JURÍDICO I	01	C-14
DIT-203	ASSESSOR TÉCNICO I	09	C-14
DIT-204	CHEFE DA SEÇÃO DE CONCRETO HIDRÁULICO	01	C-14
DIT-205	CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE EQUIPAMENTO	01	C-14
DIT-206	CHEFE DA SEÇÃO DE ESTATÍSTICA DE TRÁFEGO	01	C-14
DIT-207	CHEFE DA SEÇÃO DE FUNDAÇÃO DE OBRAS DE ARTE	01	C-14
DIT-208	CHEFE DA SEÇÃO DE QUÍMICA E MATERIAIS BETUMINOSOS	01	C-14
DIT-209	CHEFE DA SEÇÃO DE SELEÇÃO	01	C-14
DIT-210	CHEFE DA SEÇÃO DE TREINAMENTO	01	C-14
DIT-211	CHEFE DA SEÇÃO TÉCNICA DE EQUIPAMENTO	01	C-14
DIT-212	CHEFE DE JUNTA MÉDICA	01	C-14
DIT-213	CHEFE DE SEÇÃO TÉCNICA	40	C-14
DIT-214	CHEFE DA TESOURARIA	01	C-14
DIT-215	ENCARREGADO DO SETOR DE PSICOLOGIA	01	C-14
DIT-216	SUB-CHEFE DO SERVIÇO DE CONTABILIDADE	01	C-14
DIT-300	ANALISTA DE SISTEMAS III	02	C-15
DIT-301	ASSESSOR ADMINISTRATIVO	11	C-15
DIT-302	ASSESSOR ECONÔMICO II	03	C-15
DIT-303	ASSESSOR DE RELAÇÕES PÚBLICAS	01	C-15
DIT-304	ASSESSOR JURÍDICO II	04	C-15
DIT-305	ASSESSOR TÉCNICO II	15	C-15
DIT-306	ASSISTENTE DE INFORMAÇÃO II	01	C-15
DIT-307	CHEFE DA COORDENAÇÃO DE ATIVIDADES GERAIS	01	C-15
DIT-308	CHEFE DA COORDENAÇÃO DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS	01	C-15
DIT-309	CHEFE DA COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO	01	C-15
DIT-310	CHEFE DA COORDENAÇÃO DE OPERAÇÕES	01	C-15
DIT-311	CHEFE DA COORDENAÇÃO DE PLATAFORMAS	01	C-15
DIT-312	CHEFE DA OFICINA CENTRAL DE RECUPERAÇÃO	01	C-15
DIT-313	CHEFE DE EQUIPE DE ESTUDOS DE TRÁFEGO	02	C-15
DIT-314	CHEFE DE EQUIPE SETORIAL I	04	C-15
DIT-315	CHEFE DE EQUIPE SETORIAL II	04	C-15
DIT-316	CHEFE DE ESCRITÓRIO ESPECIAL DE OBRAS	10	C-15
DIT-317	CHEFE DE SERVIÇO DE LABORATÓRIO REGIONAL	03	C-15
DIT-318	CHEFE DE RESIDÊNCIA REGIONAL	30	C-15
DIT-319	CHEFE DO SERVIÇO DE AGÊNCIAS E ESTAÇÕES RODOVIÁRIAS	01	C-15
DIT-320	CHEFE DO SERVIÇO DE ALMOXARIFADO CENTRAL	01	C-15
DIT-321	CHEFE DO SERVIÇO DE APROVISIONAMENTO	01	C-15
DIT-322	CHEFE DO SERVIÇO DE AQUISIÇÃO	01	C-15
DIT-323	CHEFE DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA	01	C-15
DIT-324	CHEFE DO SERVIÇO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS	01	C-15
DIT-325	CHEFE DO SERVIÇO DE CARGOS E SALÁRIOS	01	C-15
DIT-326	CHEFE DO SERVIÇO DE CONCESSÃO DE LINHAS	01	C-15
DIT-327	CHEFE DO SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO	01	C-15
DIT-328	CHEFE DO SERVIÇO DE CONTABILIDADE	01	C-15
DIT-329	CHEFE DO SERVIÇO DE CONTROLE	01	C-15
DIT-330	CHEFE DO SERVIÇO DE EQUIPAMENTO	01	C-15
DIT-331	CHEFE DO SERVIÇO DE ESTUDOS GEOLÓGICOS	01	C-15
DIT-332	CHEFE DO SERVIÇO DE ESTUDOS GEOTÉCNICOS	01	C-15
DIT-333	CHEFE DO SERVIÇO DE LEVANTAMENTO AEROFOTOGRAMÉTRICO	01	C-15
DIT-334	CHEFE DO SERVIÇO DE MELHORAMENTOS	01	C-15
DIT-335	CHEFE DO SERVIÇO DE PROTOCOLO E ARQUIVO	01	C-15
DIT-336	CHEFE DO SERVIÇO DE REVISÃO DE MEDIÇÕES	01	C-15
DIT-337	CHEFE DO SERVIÇO DE SELEÇÃO E TREINAMENTO	01	C-15
DIT-338	CHEFE DO SERVIÇO DE TESOURARIA	01	C-15
DIT-339	CHEFE DO SERVIÇO DE TRÂNSITO	01	C-15
DIT-340	SUB-CORREGEDOR	01	C-15
DIT-400	ASSESSOR JURÍDICO III	02	C-16
DIT-401	ASSESSOR TÉCNICO III	02	C-16
DIT-402	CHEFE DA ASSESSORIA ECONÔMICO-FINANCEIRA	01	C-16
DIT-403	CHEFE DA ASSESSORIA DE NORMAS TÉCNICAS	01	C-16
DIT-404	CHEFE DA ASSESSORIA DE ORIENTAÇÃO E CONTROLE	01	C-16
DIT-405	CHEFE DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO	01	C-16
DIT-406	CHEFE DA ASSESSORIA TÉCNICA	01	C-16
DIT-407	CHEFE DA AUDITORIA FINANCEIRO-ADMINISTRATIVA	01	C-16
DIT-408	CHEFE DA COMISSÃO DE CONCORRÊNCIAS	01	C-16
DIT-409	CHEFE DA COORDENAÇÃO DE ATIVIDADES CENTRAIS	01	C-16
DIT-410	CHEFE DA CORREGEDORIA ADMINISTRATIVA	01	C-16
DIT-411	CHEFE DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA	01	C-16
DIT-412	CHEFE DA DIVISÃO DE CONCESSÕES	01	C-16
DIT-413	CHEFE DA DIVISÃO DE CONTROLE	01	C-16
DIT-414	CHEFE DA DIVISÃO DE ENGENHARIA	01	C-16
DIT-415	CHEFE DA DIVISÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL	01	C-16
DIT-416	CHEFE DA DIVISÃO DE ESTUDOS DE MATERIAIS	01	C-16
DIT-417	CHEFE DA DIVISÃO DE ESTUDOS DE TRÁFEGO	01	C-16
DIT-418	CHEFE DA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO	01	C-16
DIT-419	CHEFE DA DIVISÃO DE INFORMAÇÕES	01	C-16
DIT-420	CHEFE DA DIVISÃO DE P0NTES E ESTRUTURAS	01	C-16
DIT-421	CHEFE DA DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DE DADOS	01	C-16
DIT-422	CHEFE DA DIVISÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE BELO HORIZONTE	01	C-16
DIT-423	CHEFE DE GRUPO DE PROJETO	04	C-16
DIT-424	CHEFE DE INSPETORIA DE CONSTRUÇÃO	05	C-16
DIT-425	CHEFE DE INSPETORIA REGIONAL	05	C-16

QUADRO ESPECÍFICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

GRUPO DAS - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	Nº DE CARGOS	SÍMBOLO DE VENCIMENTO
DAS-100	ASSESSOR TÉCNICO IV	03	C-17
DAS-101	CHEFE DA ASSESSORIA JURÍDICA	01	C-17
DAS-102	CHEFE DO GABINETE	01	C-17
DAS-103	DIRETOR DE ASSISTÊNCIA RODOVIÁRIA AOS MUNICÍPIOS	01	C-17
DAS-104	DIRETOR DE CONSTRUÇÃO	01	C-17
DAS-105	DIRETOR FINANCEIRO-ADMINISTRATIVO	01	C-17
DAS-106	DIRETOR DE MANUTENÇÃO	01	C-17
DAS-107	DIRETOR DE PESSOAL	01	C-17
DAS-108	DIRETOR DE PROJETOS	01	C-17
DAS-109	DIRETOR DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL	01	C-17
DAS-200	VICE-DIRETOR GERAL	01	C-18

ANEXO II

(a que se refere o artigo 6º)

REGIME ESTATUTÁRIO

QUADRO ESPECÍFICO DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO ATM - ATIVIDADES MANUAIS

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	Nº DE CARGOS	SÍMBOLO DE VENCIMENTO
ATM-01	TRABALHADOR BRAÇAS	3.200	E-01
ATM-02	AUXILIAR DE MANUTENÇÃO	1.561	E-04
ATM-03	CAVOUQUEIRO	35	E-04
ATM-04	CARPINTEIRO	136	E-06
ATM-05	ENCANADOR	-	E-05
ATM-06	ESTOFADOR	2	E-05
ATM-07	FERREIRO	30	E-05
ATM-08	MOTORISTA	2.110	E-05
ATM-09	PEDREIRO	190	E-06
ATM-10	PINTOR	35	E-05
ATM-11	ELETRICISTA	-	E-06
ATM-12	OPERADOR DE MÁQUINA RODOVIÁRIA	761	E-06
ATM-13	PINTOR DE VEÍCULO	38	E-07
ATM-14	GRÁFICO	8	E-08
ATM-15	LANTERNEIRO	47	E-08
ATM-16	MARCENEIRO	15	E-08
ATM-17	MECÂNICO	583	E-08
ATM-18	SERRALHEIRO - SOLDADOR	76	E-08
ATM-19	OPERADOR DE MÁQUINA INDUSTRIAL	56	E-08

QUADRO ESPECÍFICO DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO APA - APOIO ADMINISTRATIVO

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	Nº DE CARGOS	SÍMBOLO DE VENCIMENTO
APA-01	AUXILIAR DE ZELADORIA	381	E-02
APA-02	CONTÍNUO	300	E-03
APA-03	AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS	75	E-04
APA-04	AUXILIAR DE COMUNICAÇÃO	-	E-06
APA-05	ESCRITURÁRIO	1.038	E-08
APA-06	AGENTE ADMINISTRATIVO	683	E-09
APA-07	TÉCNICO DE CONTABILIDADE	32	E-12
APA-08	ANALISTA ADMINISTRATIVO	42	E-12
APA-09	PROGRAMADOR	5	E-13

QUADRO ESPECÍFICO DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO ATC - APOIO TÉCNICO

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	Nº DE CARGOS	SÍMBOLO DE VENCIMENTO
ATC-01	AUXILIAR DE OPERAÇÃO	170	E-04
ATC-02	AUXILIAR TÉCNICO	355	E-06
ATC-03	DESENHISTA	42	E-10
ATC-04	TÉCNICO DE EQUIPAMENTO	104	E-11
ATC-05	TÉCNICO RODOVIÁRIO	375	E-11

QUADRO ESPECÍFICO DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO PNS - PROFISSÕES DE NÍVEL SUPERIOR

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	Nº DE CARGOS	SÍMBOLO DE VENCIMENTO
PNS-01	ADVOGADO	33	E-14
PNS-02	ARQUITETO	6	E-15
PNS-03	ASSISTENTE SOCIAL	2	E-14
PNS-04	CONTADOR	9	E-14
PNS-05	ECONOMISTA	13	E-14
PNS-06	ENGENHEIRO AGRÔNOMO	3	E-14
PNS-07	ENGENHEIRO CIVIL	275	E-15
PNS-08	ENGENHEIRO ELETRICISTA	2	E-15
PNS-09	ENGENHEIRO MECÂNICO	7	E-15
PNS-10	ENGENHEIRO DE MINAS	6	E-15
PNS-11	ENGENHEIRO AGRIMENSOR	6	E-14
PNS-12	ENGENHEIRO QUÍMICO	4	E-15
PNS-13	GEÓLOGO	3	E-14
PNS-14	PSICÓLOGO	5	E-14
PNS-15	TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO	23	E-14
PNS-16	MÉDICO	1	E-14
PNS-17	BIBLIOTECÁRIO	3	E-14
PNS-18	GEÓGRAFO	2	E-14
PNS-19	PEDAGOGO	1	E-14

ANEXO II-A

(a que se refere o artigo 10, § 3º)

QUADRO ESPECÍFICO DE PROVIMENTO EFETIVO

REGIME CLT

GRUPO - ATM - ATIVIDADES MANUAIS

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO DE VENCIMENTO
ATM-01	TRABALHADOR BRAÇAS	T-01
ATM-02	AUXILIAR DE MANUTENÇÃO	T-04
ATM-03	CAVOUQUEIRO	T-04
ATM-04	CARPINTEIRO	T-06
ATM-05	ENCANADOR	T-05
ATM-06	ESTOFADOR	T-05
ATM-07	FERREIRO	T-05
ATM-08	MOTORISTA	T-05
ATM-09	PEDREIRO	T-06
ATM-10	PINTOR	T-05
ATM-11	ELETRICISTA	T-06
ATM-12	OPERADOR DE MÁQUINA RODOVIÁRIA	T-06
ATM-13	PINTOR DE VEÍCULO	T-07
ATM-14	GRÁFICO	T-08
ATM-15	LANTERNEIRO	T-08
ATM-16	MARCENEIRO	T-08
ATM-17	MECÂNICO	T-08
ATM-18	SERRALHEIRO - SOLDADOR	T-08
ATM-19	OPERADOR DE MÁQUINA INDUSTRIAL	T-08

QUADRO ESPECÍFICO DE PROVIMENTO EFETIVO

REGIME CLT

GRUPO - PNS - PROFISSÕES DE NÍVEL SUPERIOR

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO DE VENCIMENTO
PNS-01	ADVOGADO	T-14
PNS-02	ARQUITETO	T-15
PNS-03	ASSISTENTE SOCIAL	T-14
PNS-04	CONTADOR	T-14
PNS-05	ECONOMISTA	T-14
PNS-06	ENGENHEIRO AGRÔNOMO	T-15
PNS-07	ENGENHEIRO CIVIL	T-15
PNS-08	ENGENHEIRO ELETRICISTA	T-15
PNS-09	ENGENHEIRO MECÂNICO	T-15
PNS-10	ENGENHEIRO DE MINAS	T-15
PNS-11	ENGENHEIRO AGRIMENSOR	T-14
PNS-12	ENGENHEIRO QUÍMICO	T-15
PNS-13	GEÓLOGO	T-14
PNS-14	PSICÓLOGO	T-14
PNS-15	TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO	T-14
PNS-16	MÉDICO	T-14
PNS-17	BIBLIOTECÁRIO	T-14
PNS-18	GEÓLOGO	T-14
PNS-19	PEDAGOGO	T-14

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO DE VENCIMENTO
APA-01	AUXILIAR DE ZELADORIA	T-02
APA-02	CONTÍNUO	T-03
APA-03	AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS	T-04
APA-04	AUXILIAR DE COMUNICAÇÃO	T-06
APA-05	ESCRITURÁRIO	T-08
APA-06	AGENTE ADMINISTRATIVO	T-09
APA-07	TÉCNICO DE CONTABILIDADE	T-12
APA-08	ANALISTA ADMINISTRATIVO	T-12
APA-09	PROGRAMADOR	T-13

QUADRO ESPECÍFICO DE PROVIMENTO EFETIVO

REGIME CLT

GRUPO - ATC APOIO TÉCNICO

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO DE VENCIMENTO
ATC-01	AUXILIAR DE OPERAÇÃO	T-04
ATC-02	AUXILIAR TÉCNICO	T-06
ATC-03	DESENHISTA	T-10
ATC-04	TÉCNICO DE EQUIPAMENTO	T-11
ATC-05	TÉCNICO RODOVIÁRIO	T-11

ANEXO III

(a que se refere o artigo 14)

SÍMBOLOS DE VENCIMENTOS DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SÍMBOLO	VENCIMENTO
C-01	1.800,00
C-02	2.400,00
C-03	2.600,00
C-04	3.000,00
C-05	4.500,00
C-06	5.300,00
C-07	6.000,00
C-08	6.500,00
C-09	7.100,00
C-10	8.200,00
C-11	8.500,00
C-12	11.500,00
C-13	13.000,00
C-14	14.600,00
C-15	15.600,00
C-16	17.600,00
C-17	21.000,00
C-18	23.000,00

ANEXO IV

(a que se refere o artigo 14)

SÍMBOLO DE VENCIMENTOS DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

ANEXO V

ESCALA SALARIAL

SÍMBOLO	A	B	C	D	E
E-01	850,00	890,00	935,00	975,00	1.025,00
E-02	1.215,00	1.270,00	1.330,00	1.390,00	1.455,00
E-03	1.235,00	1.290,00	1.350,00	1.415,00	1.480,00
E-04	1.400,00	1.465,00	1.535,00	1.605,00	1.680,00
E-05	1.580,00	1.664,00	1.744,00	1.836,00	1.927,00
E-06	1.821,00	1.914,00	2.006,00	2.105,00	2.215,00
E-07	2.006,00	2.105,00	2.215,00	2.325,00	2.441,00
E-08	2.400,00	2.520,00	2.645,00	2.780,00	2.915,00
E-09	2.765,00	2.945,00	3.135,00	3.340,00	3.555,00
E-10	3.000,00	3.150,00	3.310,00	3.475,00	3.645,00
E-11	3.000,00	3.185,00	3.370,00	3.589,00	3.775,00
E-12	3.475,00	3.650,00	3.830,00	4.025,00	4.225,00
E-13	4.500,00	4.725,00	5.200,00	5.980,00	6.600,00
E-14	7.000,00	7.850,00	8.700,00	9.550,00	10.400,00
E-15	9.000,00	9.500,00	10.350,00	11.200,00	12.050,00

SÍMBOLO	F	G	H	I	J
E-01	1.070,00	1.125,00	1.180,00	1.235,00	1.295,00
E-02	1.525,00	1.595,00	1.670,00	1.745,00	1.830,00
E-03	1.550,00	1.620,00	1.700,00	1.780,00	1.870,00
E-04	1.760,00	1.840,00	1.930,00	2.020,00	2.115,00
E-05	2.024,00	2.122,00	2.230,00	2.339,00	2.459,00
E-06	2.325,00	2.441,00	2.563,00	2.691,00	2.824,00
E-07	2.563,00	2.691,00	2.824,00	2.835,00	3.028,00
E-08	3.065,00	3.215,00	3.375,00	3.545,00	3.725,00
E-09	3.790,00	3.960,00	4.140,00	4.325,00	4.525,00
E-10	3.830,00	4.020,00	4.220,00	4.430,00	4.525,00
E-11	4.230,00	4.505,00	4.800,00	5.110,00	5.415,00
E-12	4.435,00	4.655,00	4.890,00	5.135,00	5.415,00
E-13	6.930,00	7.275,00	7.640,00	8.020,00	8.500,00
E-14	11.250,00	12.100,00	13.000,00	14.000,00	15.000,00
E-15	12.900,00	13.450,00	14.000,00	14.550,00	15.000,00

ESCALA SALARIAL

SÍMBOLO	A	B	C	D	E
T-01	805,00	845,00	890,00	930,00	980,00
T-02	1.018,00	1.064,00	1.115,00	1.165,00	1.219,00
T-03	1.035,00	1.081,00	1.131,00	1.186,00	1.240,00
T-04	1.173,00	1.228,00	1.286,00	1.345,00	1.408,00
T-05	1.324,00	1.395,00	1.462,00	1.539,00	1.615,00
T-06	1.526,00	1.604,00	1.681,00	1.764,00	1.856,00
T-07	1.681,00	1.764,00	1.856,00	1.948,00	2.046,00
T-08	2.011,00	2.112,00	2.217,00	2.330,00	2.443,00
T-09	2.317	2.468,00	2.627,00	2.799,00	2.979,00
T-10	2.514,00	2.640,00	2.774,00	2.912,00	3.055,00
T-11	2.514,00	2.669,00	2.824,00	3.008,00	3.164,00
T-12	2.912,00	3.059,00	3.210,00	3.373,00	3.541,00
T-13	3.771,00	3.960,00	4.358,00	5.011,00	5.531,00
T-14	5.865,00	6.570,00	7.290,00	8.005,00	8.715,00
T-15	7.545,00	7.960,00	8.675,00	9.385,00	10.100,00

SÍMBOLO	F	G	H	I	J
T-01	1.025,00	1.080,00	1.135,00	1.190,00	1.250,00
T-02	2.278,00	1.337,00	1.400,00	1.462,00	1.534,00
T-03	1.299,00	1.358,00	1.425,00	1.492,00	1.567,00
T-04	1.475,00	1.542,00	1.617,00	1.693,00	1.772,00
T-05	1.696,00	1.778,00	1.869,00	1.960,00	2.061,00
T-06	1.948,00	2.046,00	2.148,00	2.255,00	2.367,00
T-07	2.148,00	2.255,00	2.367,00	2.376,00	2.538,00
T-08	2.569,00	2.694,00	2.828,00	2.971,00	3.122,00
T-09	3.176,00	3.319,00	3.469,00	3.624,00	3.792,00
T-10	3.210,00	3.369,00	3.536,00	3.712,00	3.792,00
T-11	3.545,00	3.775,00	4.023,00	4.282,00	4.538,00
T-12	3.717,00	3.901,00	4.098,00	4.303,00	4.538,00
T-13	5.807,00	6.097,00	6.402,00	6.721,00	7.123,00
T-14	9.430,00	10.140,00	10.895,00	11.735,00	12.570,00
T-15	10.810,00	11.270,00	11.735,00	12.195,00	12.570,00

ANEXO IV

(a que se refere o artigo 6º)

SITUAÇÃO ANTERIOR

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO DO CARGO OU FUNÇÃO	Nº
ATM-01	Trabalhador Braçal (ex-Horticultor na sistemática de cargos, do Decreto nº 7746, de 03/07/64).	21
ATM-01	Trabalhador Braçal (ex-Rondante na sistemática de cargos, do Decreto nº 7746, de 03/07/64).	52
ATM-03	Auxiliar de Operação (ex-Pintor na sistemática de cargos do Decreto nº 7746, de 03/07/64).	28
ATM-03	Auxiliar de Operação (ex-Estofador na sistemática de cargos, do Decreto nº 7746, de 03/07/64).	2
ATM-03	Auxiliar de Operação (ex-Ferreiro na sistemática de cargos do Decreto nº 7746, de 03/07/64).	26
ATM-03	Auxiliar de Operação (ex-Cavouqueiro na sistemática de cargos do Decreto nº 7746, de 03/07/64).	17
ATM-03	Auxiliar de Operação (ex-Auxiliar de Gráfica na sistemática de cargos do Decreto nº 7746, de 03/07/64).	5
ATM-04	Carpinteiro (ex-Mestre de Obras na sistemática de cargos do Decreto nº 7746, de 03/07/64).	13
ATM-05	Pedreiro (ex-Mestre de Obras na sistemática de cargos do Decreto nº 7746, de 03/07/64).	14
ATM-10	Auxiliar de Gráfica (ex-Auxiliar de Gráfica II, III e IV, na sistemática de cargos do Decreto nº 7746, de 03/07/64).	8
APA-01	Contínuo (ex-Servente e Porteiro, na sistemática de cargos do Decreto nº 7746, de 03/07/64).	110
APA-01	Contínuo (ex-Porteiro II na sistemática de cargos do Decreto nº 7746 de 03/07/64).	2
APA-02	Auxiliar de Transporte Coletivo	190
APA-05	Contabilista	20
FGR-300	Encarregado de Pedreira	7
FGR-301	Vistoriador de Veículos	48
FGR-400	Encarregado de Turma de Limpeza da Sede	4
FGR-400	Encarregado de Turma de Limpeza da Sede	4
FGR-401	Encarregado de Usina de Britagem	3
FGR-402	Fresador	1
FGR-500	Motorista de Diretoria	9
FGR-600	Operador de Rádio	39
FGR-601	Taquígrafo	3
FGR-700	Pagador - Recebedor	5
FGR-800	Encarregado de Obras	35
FGR-900	Programador	6
FGR-900	Programador	2
CAS-200	Fiscal de Transporte Coletivo	12
CAS-203	Secretário	8
CAS-203	Secretário	30
CAS-203	Secretário	9
CAS-403	Encarregado do Setor de Processamento de Dados	3
CAS-404	Encarregado de Setor de Cadastro	1
CAS-406	Encarregado do Setor de Expediente da Junta Médica	1
CAS-712	Secretário de Conselho	1
CAS-712	Secretário de Conselho	1
DIT-100	Assistente de Corregedoria I	4
DIT-202	Assistente de Corregedoria II	2
DIT-405	Assessor Técnico II	1
DIT-500	Assessor Técnico II	1
APA-06	Analista Administrativa	56
PNS-11	Engenheiro Topógrafo	5
PNS-12	Engenheiro de Operações (Modalidade Mecânica)	6
FGR-100	Encarregado de Horto	30
FGR-200	Auxiliar de Processamento de Dados	8
FGR-201	Encarregado de Portaria da Sede	2
FGR-202	Encarregado de Turma	419
FGR-203	Telefonista	12
FGR-300	Encarregado de Pedreira	30

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO DO CARGO OU FUNÇÃO	Nº
ATM-02	Auxiliar de Manutenção	21
APA-01	Auxiliar de Zeladoria	52
ATM-10	Pintor	28
ATM-06	Estofador	2
ATM-07	Ferreiro	26
ATM-03	Cavouqueiro	17
APA-03	Auxiliar de Serviços Gerais	5
ATC-05	Técnico Rodoviário	13
ATC-05	Técnico Rodoviário	14
ATM-14	Gráfico	8
APA-01	Auxiliar de Zeladoria	110
APA-05	Escriturário	2
APA-05	Escriturário	190
APA-07	Técnico de Contabilidade	20
-	Extintas	7
CAS-301	Vistoriador de Veículos	48
CAS-302	Encarregado de Turma de Limpeza da Sede	4
-	Extintas	4
CAS-452	Encarregado de Usina de Britagem	3
-	Extinta	1
-	Extintas	9
-	Extintas	39
-	Extintas	3
CAS-823	Pagador - Recebedor	5
-	Extintas	35
-	Extintas	6
APA-09	Programador	2
CAS-705	Inspetor de Transporte Coletivo	12
-	Extintos	8
CAS-400	Secretário I	30
CAS-455	Secretário II	9
CAS-603	Encarregado de Setor Administrativo	3
CAS-603	Encarregado de Setor Administrativo	1
CAS-603	Encarregado de Setor Administrativo	1
CAS-907	Secretário do Conselho de Transporte Coletivo	1
CAS-959	Secretário do Conselho Rodoviário	1
CAS-950	Assistente de Corregedoria	4
CAS-950	Assistente de Corregedoria	2
-	Extinto	1
-	Extinto	1
-	Extintos	14
PNS-11	Engenheiro Agrimensor	5
-	Extintos	6
CAS-100	Encarregado de Horto	30
APA-06	Agente Administrativo	8
CAS-301	Encarregado de Portaria da Sede	2
CAS-101	Encarregado de Turma	419
-	Extintas	12
CAS-200	Encarregado de Pedreira	23