Cria cargos no Quadro Específico de Provimento em Comissão do Quadro Permanente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

O Governador do Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe confere o artigo 76, inciso X, da Constituição Estadual e tendo em vista o Decreto nº 17.762, de 13 de fevereiro de 1976,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam criados no Quadro Específico de Provimento em Comissão do Quadro Permanente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, de que trata o Decreto nº 17.003, de 24 de fevereiro de 1975, os cargos constantes do Anexo.

Art. 2º – Ficam extintos os cargos de Chefe da Divisão de Recursos Humanos (DIT-518), Chefe do Serviço de Assistência aos Municípios (DIT-423) e um de Analista de Sistemas II (DIT-300) do Quadro a que se refere o artigo anterior.

Art. 3º – O artigo 18 do Decreto nº 13.817, de 10 de agosto de 1971, passa a ter a seguinte redação:"

Art. 18 – Os cargos de Diretor, em número de 7 (sete), serão exercidos em comissão por servidores do DER-MG, de livre escolha e nomeação do Diretor-Geral, respeitadas as qualificações constantes do Regulamento".

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando este Decreto em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de março de 1976.

ANTÔNIO AURELIANO CHAVES DE MENDONÇA

Márcio Manoel Garcia Vilela

ANEXO

(a que se refere o artigo 1º)

Grupo DAS – Direção e Assessoramento Superiores

Grupo DIT – Direção Intermediária e Assessoramento Técnico

Grupo CAS – Chefia Auxiliar e Assistência