Decreto nº 17.803, de 15/03/1976
Texto Original
Abre o crédito suplementar de Cr$ 5.000.000,00 a dotações orçamentárias da Fundação Educacional do Bem-Estar do Menor – FEBEM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Decretos nº 17.665, de 31 de dezembro de 1975, e 17.781, de 9 de março de 1976,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto o crédito suplementar de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) às dotações orçamentárias abaixo discriminadas da Fundação Educacional do Bem-Estar do Menor – FEBEM:
88.01.15.07.211.104-4.1.1.0 |
Cr$ 2.212.000,00 |
88.01.15.42.1882.364-3.1.3.2 |
Cr$ 620.000,00 |
88.01.15.42.1882.364-4.1.3.0 |
Cr$ 125.000,00 |
88.01.15.45.2132.366-3.1.3.2 |
Cr$ 640.000,00 |
88.01.15.45.2152.372-3.1.3.2 |
Cr$ 135.000,00 |
88.01.15.45.2152.372-4.1.3.0 |
Cr$ 90.000,00 |
88.01.15.81.4832.296-3.2.7.6-01 |
Cr$ 1.176.000,00 |
Art. 2º – Para atender ao disposto no artigo anterior, serão utilizados os recursos autorizados pelo Decreto nº 17.781, de 9 de março de 1976.
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de março de 1976.
ANTÔNIO AURELIANO CHAVES DE MENDONÇA
Márcio Manoel Garcia Vilela
Paulo Camillo de Oliveira Penna