Extingue cargos do Quadro Permanente e dá outras providências.

O Governador do Estado de Minas Gerais, nos termos do artigo 76, inciso II, da Constituição Estadual, decreta:

Art. 1º – Ficam extintos os seguintes cargos do Quadro Permanente, criados do Quadro Permanente, criados pelo Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974:

I – no Quadro Específico de Provimento em Comissão:

a) Grupo de Direção Superior (DS):

1 – classe de Diretor II (DS-02), 1 (um) cargo;

b) Grupo de Chefia (CH):

1 – classe de Supervisor II (CH-02), 11 (onze) cargos;

2 – classe de Supervisor III (CH-03), 28 (vinte e oito) cargos;

c) Grupo de Execução (EX):

1 – classe de Oficial de Gabinete (EX-02), 1 (um) cargo;

2 – classe de Corregedor (EX-03), 1 (um) cargo;

3 – classe de Capelão (EX-12), 2 (dois) cargos;

II – no Quadro Específico de Provimento Efetivo:

a) Grupo de Nível Superior de Escolaridade (NS):

1) classe de Advogado (NS-13), 6 (seis) cargos;

b) Grupo de Nível de 2º Grau de Escolaridade (SG):

1 – classe de Operador de Raios-X (SG-02), 20 (vinte) cargos;

c) Grupo de Nível de 1º Grau de Escolaridade (PG):

1 – classe de Datilógrafo Mecanógrafo (PG-14, 24 (vinte e quatro) cargos;

d) Grupo de Nível Elementar de Escolaridade (NE):

1 – classe de Auxiliar de Serviços (NS-02): 1.124 (um mil, cento e vinte e quatro) cargos.

Art. 2º – A extinção dos cargos de provimento em comissão que se efetua com este Decreto engloba os cargos:

I – que ainda não foram objeto de lotação;

II – cujas lotações foram liberadas pelos Decretos nºs 17.189, de 5 de junho de 1975, 17.223, de 24 de junho de 1975, 17.274, de 18 de julho de 1975, 17.310, de 8 de agosto de 1975, e 17.351, de 5 de setembro de 1975;

III – dos órgãos extintos pelo Decreto nº 17.396, de 29 de setembro de 1975, respeitada a transferência por ele efetivada.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário e o Decreto nº 17.726, de 20 de janeiro de 1976, entrando este Decreto em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo a 20 de janeiro de 1976.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de fevereiro de 1976.

ANTÔNIO AURELIANO CHAVES DE MENDONÇA

Márcio Manoel Garcia Vilela

Lourival Brasil Filho