Decreto nº 17.728, de 27/01/1976

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Texto Original

Altera o Quadro Setorial de Lotação – n° V, da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Turismo, a que se refere o Decreto nº 16.686 de 27 de outubro de 1974.

O Governador do Estado de Minas Gerais, usando da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Ato Institucional nº 8, de 2 de abril de 1969, decreta:

Art. 1º – Os cargos de provimento em comissão do Quadro Setorial de Lotação – nº V, da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Turismo, a que se refere o Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974, acrescidos de 2 (dois) cargos de Assistente Administrativo, códigos EX06-IC424 e IC425, e 6 (seis) cargos de Assistente Auxiliar, códigos EX-07 – IC670 a IC675, resultantes da alteração de denominação e da reclassificação de 1 (um) cargo de Assessor II, código AS-02 – IC41 e de 3 (três) cargos de Assessor I, Códigos de AS01 – IC121 – IC124 e IC125, atualmente lotados no mesmo Quadro, passam a ser os constantes do Anexo deste Decreto.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de janeiro de 1976.

ANTÔNIO AURELIANO CHAVES DE MENDONÇA

Márcio Manoel Garcia Vilela

Fernando Jorge Fagundes Netto

ANEXO

(a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 17.728, de 27 de janeiro de 1976).

V – SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

UNIDADE DA REPARTI-ÇÃO	CLASSE	QUAN-TIDA-DE DE CAR-GOS	RECRU-TAMENTO	CÓDIGO DO CARGO
GABINETE DO SECRE-TÁRIO	Chefe de Gabinete Oficial de Gabinete Assessor II Assessor I Secretário-Executivo Assistente Administrativo Assistente Administrativo Assistente Auxiliar Assistente Auxiliar	1 2 2 1 3 5 7 3 9	Amplo Amplo Amplo Amplo Amplo Limitado Amplo Limitado Amplo	EX01-IC5 EX02-IC13 e IC14 AS02-IC36 e IC37 AS01-IC117 EX08-IC14 a IC16 EX06-IC176 a IC180 EX06-IC181 a IC185 e IC424 e IC425 EX07-IC291 a IC293 EX07-IC294 a IC296 e IC670 a IC675
ASSESSO-RIA DE PLANEJA-MENTO E COORDE-NAÇÃO	Assessor Chefe Assessor II Assessor I	1 3 3	Amplo Amplo Amplo	AS03-IC8 AS02-IC38 a IC40 AS01-IC118 a IC120
DEPARTA-MENTO ADMINIS-TRATIVO	Supervisor III	1	Limitado	CH03-IC63
INSPETO-RIA DE FINANÇAS	Supervisor III	1	Amplo	CH03-IC64
SUPERIN-TENDÊN-CIA DE INCENTI-VOS FISCAIS	Diretor II	1	Amplo	DS02-IC17
SUPERIN-TENDÊN-CIA DE COMÉRCIO E EXPORTA-ÇÃO	Diretor II Assessor I	1 1	Amplo Amplo	DS02-IC18 AS01-IC122
SUPERIN-TENDÊN-CIA DE TURISMO	Diretor II Assessor I	1 1	Amplo Amplo	DS02-IC19 AS01-IC123