Decreto nº 17.728, de 27/01/1976
Texto Original
Altera o Quadro Setorial de Lotação – n° V, da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Turismo, a que se refere o Decreto nº 16.686 de 27 de outubro de 1974.
O Governador do Estado de Minas Gerais, usando da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Ato Institucional nº 8, de 2 de abril de 1969, decreta:
Art. 1º – Os cargos de provimento em comissão do Quadro Setorial de Lotação – nº V, da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Turismo, a que se refere o Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974, acrescidos de 2 (dois) cargos de Assistente Administrativo, códigos EX06-IC424 e IC425, e 6 (seis) cargos de Assistente Auxiliar, códigos EX-07 – IC670 a IC675, resultantes da alteração de denominação e da reclassificação de 1 (um) cargo de Assessor II, código AS-02 – IC41 e de 3 (três) cargos de Assessor I, Códigos de AS01 – IC121 – IC124 e IC125, atualmente lotados no mesmo Quadro, passam a ser os constantes do Anexo deste Decreto.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de janeiro de 1976.
ANTÔNIO AURELIANO CHAVES DE MENDONÇA
Márcio Manoel Garcia Vilela
Fernando Jorge Fagundes Netto
ANEXO
(a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 17.728, de 27 de janeiro de 1976).
V – SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
UNIDADE DA REPARTI-ÇÃO |
CLASSE |
QUAN-TIDA-DE DE CAR-GOS |
RECRU-TAMENTO |
CÓDIGO DO CARGO |
GABINETE DO SECRE-TÁRIO |
Chefe de Gabinete Oficial de Gabinete Assessor II Assessor I Secretário-Executivo Assistente Administrativo Assistente Administrativo Assistente Auxiliar Assistente Auxiliar |
1 2 2 1 3 5 7 3 9 |
Amplo Amplo Amplo Amplo Amplo Limitado Amplo Limitado Amplo |
EX01-IC5 EX02-IC13 e IC14 AS02-IC36 e IC37 AS01-IC117 EX08-IC14 a IC16 EX06-IC176 a IC180 EX06-IC181 a IC185 e IC424 e IC425 EX07-IC291 a IC293 EX07-IC294 a IC296 e IC670 a IC675 |
ASSESSO-RIA DE PLANEJA-MENTO E COORDE-NAÇÃO |
Assessor Chefe Assessor II Assessor I |
1 3 3 |
Amplo Amplo Amplo |
AS03-IC8 AS02-IC38 a IC40 AS01-IC118 a IC120 |
DEPARTA-MENTO ADMINIS-TRATIVO |
Supervisor III |
1 |
Limitado |
CH03-IC63 |
INSPETO-RIA DE FINANÇAS |
Supervisor III |
1 |
Amplo |
CH03-IC64 |
SUPERIN-TENDÊN-CIA DE INCENTI-VOS FISCAIS |
Diretor II |
1 |
Amplo |
DS02-IC17 |
SUPERIN-TENDÊN-CIA DE COMÉRCIO E EXPORTA-ÇÃO |
Diretor II Assessor I |
1 1 |
Amplo Amplo |
DS02-IC18 AS01-IC122 |
SUPERIN-TENDÊN-CIA DE TURISMO |
Diretor II Assessor I |
1 1 |
Amplo Amplo |
DS02-IC19 AS01-IC123 |