Decreto nº 17.728, de 27/01/1976

Texto Original

Altera o Quadro Setorial de Lotação – n° V, da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Turismo, a que se refere o Decreto nº 16.686 de 27 de outubro de 1974.

O Governador do Estado de Minas Gerais, usando da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Ato Institucional nº 8, de 2 de abril de 1969, decreta:

Art. 1º – Os cargos de provimento em comissão do Quadro Setorial de Lotação – nº V, da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Turismo, a que se refere o Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974, acrescidos de 2 (dois) cargos de Assistente Administrativo, códigos EX06-IC424 e IC425, e 6 (seis) cargos de Assistente Auxiliar, códigos EX-07 – IC670 a IC675, resultantes da alteração de denominação e da reclassificação de 1 (um) cargo de Assessor II, código AS-02 – IC41 e de 3 (três) cargos de Assessor I, Códigos de AS01 – IC121 – IC124 e IC125, atualmente lotados no mesmo Quadro, passam a ser os constantes do Anexo deste Decreto.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de janeiro de 1976.

ANTÔNIO AURELIANO CHAVES DE MENDONÇA

Márcio Manoel Garcia Vilela

Fernando Jorge Fagundes Netto

ANEXO

(a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 17.728, de 27 de janeiro de 1976).

V – SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

UNIDADE DA REPARTI-ÇÃO

CLASSE

QUAN-TIDA-DE DE CAR-GOS

RECRU-TAMENTO

CÓDIGO DO CARGO

GABINETE DO SECRE-TÁRIO

Chefe de Gabinete

Oficial de Gabinete

Assessor II

Assessor I

Secretário-Executivo

Assistente Administrativo

Assistente Administrativo

Assistente Auxiliar

Assistente Auxiliar

1

2

2

1

3

5

7

3

9

Amplo

Amplo

Amplo

Amplo

Amplo

Limitado

Amplo

Limitado

Amplo

EX01-IC5

EX02-IC13 e IC14

AS02-IC36 e IC37

AS01-IC117

EX08-IC14 a IC16

EX06-IC176 a IC180

EX06-IC181 a IC185 e IC424 e IC425

EX07-IC291 a IC293

EX07-IC294 a IC296 e IC670 a IC675

ASSESSO-RIA DE PLANEJA-MENTO E COORDE-NAÇÃO

Assessor Chefe

Assessor II

Assessor I

1

3

3

Amplo

Amplo

Amplo

AS03-IC8

AS02-IC38 a IC40

AS01-IC118 a IC120

DEPARTA-MENTO ADMINIS-TRATIVO

Supervisor III

1

Limitado

CH03-IC63

INSPETO-RIA DE FINANÇAS

Supervisor III

1

Amplo

CH03-IC64

SUPERIN-TENDÊN-CIA DE INCENTI-VOS FISCAIS

Diretor II

1

Amplo

DS02-IC17

SUPERIN-TENDÊN-CIA DE COMÉRCIO E EXPORTA-ÇÃO

Diretor II

Assessor I

1

1

Amplo

Amplo

DS02-IC18

AS01-IC122

SUPERIN-TENDÊN-CIA DE TURISMO

Diretor II

Assessor I

1

1

Amplo

Amplo

DS02-IC19

AS01-IC123