Faz lotação de cargos de provimento em comissão na Secretaria de Estado de Administração e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso X, da Constituição Estadual e de acordo com o Ato Institucional nº 8, de 2 de abril de 1969, e artigo 3º do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974,

DECRETA:

Art. 1º – A lotação setorial dos cargos de provimento em comissão da Secretaria de Estado de Administração, constante do quadro I, do Anexo do Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974, fica acrescida, no Gabinete do Secretário, de 11 (onze) cargos de Assessor I, códigos de AS01-AD231 a AD241, e de 11 (onze) cargos de Assistente – Auxiliar, códigos de EX07-AD654 a AD664, todos de recrutamento amplo.

Art. 2º – Os cargos de Assessor I e 4 (quatro) dos de Assistente – Auxiliar, a que se referem o artigo anterior resultam resultam de alteração e denominação e da reclassificação de 13 (treze) cargos de supervisor III, ainda não lotados.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando este Decreto em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de janeiro de 1976.

ANTÔNIO AURELIANO CHAVES DE MENDONÇA

Márcio Manoel Garcia Vilela

Lourival Brasil Filho