Decreto nº 17.694, de 31/12/1975
Texto Original
Abre o crédito suplementar de C$ 130.953.362,00 a dotações orçamentárias de Encargos Gerais do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 43 da Lei Federal n.4.320, de 17 de março de 1964, e 4º da Lei nº 6.529, de 12 de dezembro de 1971,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto o crédito suplementar de Cr$ 130.953.362,00 (cento e trinta milhões, novecentos e cinquenta e três mil, trezentos e sessenta e dois cruzeiros) às dotações orçamentárias, abaixo discriminadas, de Encargos Gerais do Estado:
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36.01.03.08.0332.267-3.2.4.1-01 |
Cr$ 3.500.000,00 |
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36.01.03.08.0342.268-4.3.2.0 |
Cr$ 600.000,00 |
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36.01.03.08.0342.268-3.2.4.2-02 |
Cr$ 600.000,00 |
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36.02.08.44.2052.243-3.2.7.2-01 |
Cr$ 1.858.552,00 |
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36.02.15.82.4942.274-3.2.3.1 |
Cr$ 124.337.810,00 |
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3.2.5.0 |
Cr$ 57.000,00 |
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Total |
Cr$ 130.953.362,00 |
Art. 2º – Para concorrer ao disposto no artigo anterior, serão utilizados os seguintes recursos:
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I – anulação das dotações orçamentárias: |
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36.01.03.08.0342.268-3.2.4.2-01 |
Cr$ 24.000.000,00 |
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3.1.4.0 |
Cr$ 1.800.000,00 |
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36.01.03.08.0332.267-3.1.4.0 |
Cr$ 60.000.000,00 |
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36.01.15.81.4862.272-3.2.7.9 |
Cr$ 3.000.000,00 |
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36.02.03.07.0212.233-3.2.6.0 |
Cr$ 20.096.362,00 |
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Subtotal |
Cr$ 108.896.362,00 |
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II – excesso de Arrecadação da Receita Geral do Estado |
Cr$ 22.057.000,00 |
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Total |
Cr$ 130.953.362,00 |
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 17.611, de 19 de dezembro de 1975.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de dezembro de 1975
ANTÔNIO AURELIANO CHAVES DE MENDONÇA
Márcio Manoel Garcia Vilela
Paulo Camillo de Oliveira Penna