Faz Lotação de Cargos de provimento em comissão na Secretaria de Estado de Governo e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 76, inciso X, da Constituição Estadual e nos termos do parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 6.696, de 26 de novembro de 1975 e do artigo 3º do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974,

DECRETA:

Art. 1º – O Quadro Setorial de Lotação nº XVIII, referente à Secretaria de Estado do Governo, constante do Anexo do Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974, fica acrescido dos cargos constantes do Anexo deste Decreto.

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando este Decreto em vigor, na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de novembro de 1975.

ANTONIO AURELIANO CHAVES DE MENDONÇA

Márcio Manoel Garcia Vilela.

Lourival Brasil Filho

ANEXO

(a que se refere o artigo 1º) – XVIII – Secretaria de Estado de Governo