Altera disposições do Estatuto da Fundação de Ensino Superior do Oeste de Minas, aprovado pelo Decreto nº 16.940, de 17 de janeiro de 1975.

(O Decreto nº 17.252, de 7/7/1975, foi revogado pelo art. 3º do Decreto nº 28.863, de 27/10/1988.)

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso X, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no artigo 38 do Estatuto da Fundação de Ensino Superior do Oeste de Minas, decreta:

Art. 1º - O parágrafo único do artigo 6º e o artigo 9º do Estatuto da Fundação de Ensino Superior do Oeste de Minas, aprovado pelo Decreto nº 16.940, de 17 de janeiro de 1975, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º - ................................................

Parágrafo único - O saldo porventura existente, no fim de cada exercício, será destinado exclusivamente à inversão patrimonial, ao atendimento gratuito clínico-odontológico e médico à população pobre e à promoção de atividades desportivas e cívico-culturais, vedada a sua aplicação a quaisquer outros fins, inclusive remessa para fora do País.

Art. 9º - A Fundação será mantida por entidades de direito privado, por pessoas físicas e também por pessoas jurídicas de direito público, constituindo seus rendimentos:

I - as contribuições feitas, a título de taxas e anuidades, pelos que regularmente se matricularem nos cursos existentes em suas unidades de ensino;

II - as doações feitas por entidades públicas, por pessoas jurídicas de direito privado e por pessoas naturais;

III - as subvenções do poder público;

IV - os provenientes de seus títulos de dívida pública;

V - os fideicomisso em seu favor constituídos como fiduciária ou fideicomissária;

VI - o usufruto a ela conferido;

VII - as rendas a seu favor constituídas por terceiros;

VIII - as rendas próprias dos imóveis que possua;

IX - os valores eventualmente recebidos;

X - a remuneração proveniente de serviços prestados;

XI - as verbas a ela destinadas pelo Estado em seu orçamento anual”.

Art. 2º - O Conselho Curador da Fundação de Ensino Superior do Oeste de Minas passa a denominar-se Conselho de Curadores.

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de julho de 1975.

ANTÔNIO AURELIANO CHAVES DE MENDONÇA

Márcio Manoel Garcia Vilela

José Fernandes Filho

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Data da última atualização: 30/6/2015