Decreto nº 17.197, de 11/06/1975
Texto Original
Faz lotação de cargo.
O Governador do Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 5º, da Lei n. 858, de 29 de dezembro de 1951,
Decreta:
Artigo 1º – Fica lotado na Secretaria de Estado de Administração, o cargo de Auxiliar de Escritório, nível V, atualmente lotado na Secretaria de Estado da Saúde, do qual é ocupante Filomena Alves dos Santos, Masp n. 68.362.
Artigo 2º – Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de junho de 1975.
ANTÔNIO AURELIANO CHAVES DE MENDONÇA
Márcio Manoel Garcia Vilela
Lourival Brasil Filho
Dario de Faria Tavares