Decreto nº 17.146, de 14/05/1975

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Texto Original

Altera o quadro setorial de lotação dos cargos de provimento em comissão do Arquivo Público Mineiro.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, nos termos do artigo 76, inciso X, da Constituição Estadual, do Ato Institucional nº 8, de 2 de abril de 1969, e dos artigos 40 da Lei nº 5.945, de 11 julho de 1972, e 3º do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974,

DECRETA:

Art. 1º – A lotação setorial dos cargos de provimento em comissão do Arquivo Público Mineiro, constante do quadro X do Anexo do Decreto nº 16.868, de 27 de outubro de 1974, passa a ser a do Anexo deste Decreto.

Art. 2º – O cargo da classe de Assessor II, constante do Anexo, resulta da alteração de denominação e da reclassificação de 3 (três) cargos da classe de Assistente-Auxiliar, previstos no Anexo I do Decreto nº 16.409, de 1º de julho de 1974, e ainda não lotados.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando este Decreto em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de maio de 1975.

ANTÔNIO AURELIANO CHAVES DE MENDONÇA

Márcio Manoel Garcia Vilela

Lourival Brasil Filho

ANEXO

(a que se refere o artigo 1º)

Quadros Setoriais de Dotação dos Cargos de Provimento em Comissão do QUADRO PERMANENTE

X – ARQUIVO PÚBLICO MINEIRO

Unidade da Repartição	Classe	Quantidade de Cargos	Recrutamento	Código do Cargo
Gabinete do Diretor	Diretor II	1	Amplo	DS02 - AP23
	Assessor I	1	Amplo	AS - AP162
	Assistente Administrativo	1	Amplo	EX - AP309
	Assistente Administrativo	1	Limitado	EX - AP310
	Assistente Auxiliar	4	Limitado	EX - AP489 a AP492
Assessoria de Planejamento e Coordenação	Assessor II	1	Amplo	AS02 - AP115
Serviço Administrativo	Supervisor II	1	Limitado	CH02 - 330
Inspetoria de Finanças	Supervisor II	1	Amplo	CH02 - 331
Setor de Documentos	Supervisor I	1	Limitado	CH01 - AP205
Setor de Pesquisa Histórica	Supervisor I	1	Limitado	CH01 - AP206
Setor de Processamento Técnico	Supervisor I	1	Amplo	CH01 - AP207
Setor de Consultas	Supervisor I	1	Amplo	CH01 - AP208