Dispõe sobre a forma de recrutamento dos cargos que menciona e das outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso X, da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no artigo 33, parágrafo único, do Decreto n. 16.409, de 10 de junho de 1974,

DECRETA:

Art. 1º – Passam a ser de recrutamento amplo os cargos abaixo indicados, pertencentes ao Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Turismo (Quadro V do Anexo do Decreto n. 16.686, de 27 de outubro de 1974):

I) 3 (três) cargos de Secretário-Executivo, códigos de EX03-IC14 a IC16;

II) 5 (cinco) cargos de Assistente-Auxiliar, códigos de EX07-IC294 a IC296.

III) 3 (três) cargos de Assistente-Auxiliar, códigos de EX07-IC294 a IC296.

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário entrando este Decreto em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de maio de 1975.

ANTÔNIO AURELIANO CHAVES DE MENDONÇA

Márcio Manoel Garcia Vilela

Fernando Jorge Fagundes Neto

Lourival Brasil Filho