Institui o Quadro Permanente de cargos e funções do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

(Vide alterações citadas pelo Decreto nº 26.580, de 26/2/1987.)

(Vide art. 1º da Lei nº 18.682, de 28/12/2009.)

O Governador do Estado de Minas Gerais, nos termos do artigo 76, inciso X, da Constituição do Estado,

DECRETA:

CAPÍTULO I

Das Disposições Gerais

Art. 1º - Fica instituído no Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, o Quadro Permanente de cargos e funções de que trata este Decreto.

Art. 2º - Aplica-se ao servidor pertencente ao Quadro Permanente, ora instituído, o disposto na legislação referente às condições de provimento dos cargos públicos, aos direitos, aos deveres e as responsabilidades dos funcionários públicos civis da administração Estadual direta, exceto o que:

I - colidir com o disposto neste Decreto;

II - dispuser sobre valor de vencimento e de vantagem.

Parágrafo único - (Revogado pelo art. 17 do Decreto nº 17.971 de 28/06/1976.)

Dispositivo revogado:

"Parágrafo único - Exceto nos casos dos ocupantes das classes de Serralheiro-Soldador (ATM-09), Auxiliar de Gráfica (ATM-10), Lanterneiro (ATM-12), Mecânico (ATM-13) e Operador de Máquina Industrial (ATM-14), e do servidor a que se aplique a regra do artigo 29, todos os demais servidores do Grupo ATM são regidos pela legislação trabalhista."

Art. 3º - Para efeito deste Decreto:

I - classe é o conjunto de atividades com a mesma denominação e especificação descritas;

II - grupo é o conjunto de classes de características semelhantes quanto à forma de desempenho, provimento ou grau de escolaridade requeridos para a realização do trabalho;

III - cargo é a quantidade de trabalho de uma classe especificada que pode ser executada por um servidor;

IV - função é a definição complementar de uma área específica de atuação, cometida transitória ou eventualmente ao servidor;

V - servidor é toda pessoa física que presta serviços remunerados não eventuais ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, sob a dependência deste;

VI - quadro é o conjunto que indica, em seus aspectos quantitativos e qualitativos, a força de trabalho necessária ao desempenho das atividades normais e específicas de todo ou de parte do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais.;

VII - quadro específico é o conjunto que indica, em seus aspectos quantitativos, a força de trabalho caracterizada quanto à forma de provimento, ao regime jurídico e às condições especiais;

VIII - quadro setorial de lotação é o conjunto que indica, em seus aspectos quantitativos e qualitativos, as partes dos quadros específicos, quanto à força de trabalho necessária ao desempenho das atividades normais e específicas de uma repartição ou de uma grande unidade do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais;

IX - quadro de distribuição setorial é o conjunto que indica, em seus aspectos quantitativos e qualitativos, as partes dos quadros específicos, quanto à força de trabalho ne3cessária ao desempenho das atividades normais e específicas de um órgão ou unidade do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais;

X - repartição é o conjunto de órgãos ou unidades que constituem uma função básica caracterizada em relação a um objetivo ou sistema da estrutura administrativa do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais;

XI - órgão ou unidade é o conjunto de atividades definidas como parte de um objetivo ou sistema da estrutura administrativa do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais;

§ 1º - o quadro geral compreende toda a composição de quadros específicos, grupos, classes, número de cargos e os símbolos de salários, conforme Anexo I deste Decreto.

§ 2º - os quadros específicos compreendem os grupos, classes, o número de cargos e os símbolos dos salários, conforme Anexo I deste Decreto.

(Artigo com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 22.665, de 14/1/1983.)

Art. 4º - Compete à Diretoria Geral:

I - baixar as especificações das classes;

II- estabelecer a lotação dos cargos e funções;

III - regulamentar o concurso público de provas ou de provas e títulos e seleção competitiva interna;

IV - fixar as regras para o posicionamento de servidor de qualquer regime jurídico na respectiva faixa de vencimento, observado o disposto no Capítulo V;

V - praticar os demais alos de administração de pessoal necessários à implantação do Quadro Permanente.

Parágrafo único - As atribuições, as responsabilidades e as demais caracteristicas pertinentes às classes deverão constar da especificação respectiva.

(Artigo com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 19.286, de 4/7/1978.)

CAPÍTULO II

Da Composição do Quadro Permanente

Art. 5º - Os quadros específicos compreendem:

I - Grupo de Coordenação Operacional, constituído pelas classes de cargos de provimento em comissão, definidas em relação a trabalhos de direção, coordenação, supervisão, assessoramento, assistência e de execução especial, exercidos especificamente em razão de funções de comando e de aconselhamento técnico - científico, e que requerem acentuada autonomia para o seu desempenho em virtude de competência delegada;

II - Grupo Técnico Especializado de Nível Superior, constituído pelas classes de cargos de provimento permanente, definidas em relação a trabalhos profissionais de nível superior de alta especialização e experiência;

III - Grupo Técnico Profissional de Nível Superior, constituído pelas classes de cargos de provimento permanente, definidas em relação a trabalhos profissionais de nível superior de escolaridade;

IV - Grupo de Nível de Segundo Grau, constituído pelas classes de cargos de provimento permanente, definidas em relação a trabalhos que exijam, para o seu desempenho normal, conhecimento de nível de segundo grau de escolaridade;

V - Grupo de Nível de Primeiro Grau, constituído pelas classes de cargos de provimento permanente, definidas em relação a trabalhos que exijam, para o seu desempenho normal, conhecimento de nível do primeiro grau de escolaridade;

VI - Grupo de Nível Elementar, constituído pelas classes de cargos de provimento permanente, definidas em relação a trabalhos que exijam, para o seu desempenho normal, conhecimentos equivalentes ao nível de 4ª série do primeiro grau de escolaridade.

(Artigo com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 22.665, de 14/1/1983.)

Art. 6º - A denominação básica da classe corresponde à categoria profissional ou ocupacional do grupo a que pertencer.

(Artigo com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 22.665, de 14/1/1983.)

Art. 7º - Poderá ainda ser atribuída, no Quadro de Distribuição Setorial, denominação complementar a cargo, de modo a possibilitar maior identidade com a área específica de trabalho ou função.

(Artigo com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 22.665, de 14/1/1983.)

CAPÍTULO III

Do Provimento

Art. 8º - O provimento de cargo pode ser em caráter:

I - efetivo;

II - em comissão.

§ 1º - O provimento de cargo efetivo depende de habilitação em seleção competitiva interna ou em concurso público de provas ou de provas e títulos.

§ 2º - Realizada a seleção competitiva interna, se o número de aprovados não foi suficiente ao preenchimento das vagas, poderá ser promovido concurso público de provas ou de provas e títulos para seleção de candidato ao provimento das vagas remanescentes.

§ 3º - Os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e exoneração e podem ser de recrutamento amplo ou limitado:

1 - o provimento de cargo de recrutamento amplo faz-se por livre escolha do Diretor Geral;

2 - o provimento de cargo de recrutamento limitado faz-se por livre escolha do Diretor Geral entre servidores de qualquer regime da Autarquia, à exceção daqueles cuja contratação está prevista no artigo 5º do Decreto nº 17.971, de 28 de julho de 1976.

(Item com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 19.325, de 31/7/1978.)

(Inciso com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 19.286, de 4/7/1978.)

§ 4º - Em qualquer modalidade de provimento de cargo deverão ser atendidos os requisitos constantes da especificação da classe.

(Inciso com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 19.286, de 4/7/1978.)

§ 5º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos casos de substituição em cargo de provimento em comissão. por prazo igual ou inferior a 60 (sessenta) dias, exceto no que se refere ao exercício de atividade privativa de profissional de nível superior.

(Inciso acrescentado pelo art. 1º do Decreto nº 19.286, de 4/7/1978.)

Art. 9º - Pode concorrer à seleção competitiva interna para provimento de cargo, nos termos do regulamento, o servidor do Quadro Permanente do Departamento de estradas de Rodagem do estado de Minas Gerais que:

I - Estiver em efetivo exercício na Autarquia, à data do Edital;

II - houver completado o interstício mínimo de 730 (setecentos e trinta) dias de exercício na Autarquia.

§ 1º - Para efeito da aplicação do disposto neste artigo, considera-se de efetivo exercício o tempo de afastamento do servidor de suas atividades no Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, por motivo de:

1 - nomeação para cargo de confiança do Governador do estado;

2 - investidura em cargo de direção superior de entidade da administração direta ou fundação instituída em lei estadual.

§ 2º - Ao servidor habilitado em seleção competitiva interna para provimento de cargo de símbolo igual ou superior à do cargo de que é titular, será assegurado posicionamento na nova faixa salarial, em símbolo de valor correspondente àquele, ou, inexistindo este, no de valor imediatamente superior.

§ 3º - O regime jurídico a que se submete o servidor provido na condição de que trata este artigo é o indicado no Anexo I, para a classe que pertence o novo cargo, operando-se a desvinculação do regime anterior, quando de natureza diversa.

(Artigo com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 22.665, de 14/1/1983.)

Art. 10 - (Revogado pelo art. 17 do Decreto nº 17.971 de 28/06/1976.)

Dispositivo revogado:

"Art. 10 - Os cargos de assessoramento, os privativos de engenheiro e de economista de recrutamento limitado, integrantes do Grupo DIT e os de Secretário integrantes do Grupo CAS, poderão ser providos com servidores da autarquia que tenham sido admitidos sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho."

Art. 11 - (Revogado pelo art. 17 do Decreto nº 17.971 de 28/06/1976.)

Dispositivo revogado:

"Art. 11 - Os cargos do Grupo DIT, a que se refere o artigo anterior, poderão ser providos com servidores colocados à disposição da autarquia."

Art. 12 - (Revogado pelo art. 17 do Decreto nº 17.971 de 28/06/1976.)

Dispositivo revogado:

"Art. 12 - O recrutamento para o exercício da função gratificada se fará dentre os ocupantes de cargos de provimento efetivo.

Parágrafo único - A designação para o exercício de função gratificada observará o que a respeito dispuser o regulamento."

CAPÍTULO IV

Da Remuneração

Art. 13 - Remuneração é a retribuição correspondente à soma do vencimento com os adicionais e as gratificações previstas nos artigos 17 e 18.

SEÇÃO I

Do Vencimento

Art. 14 - O servidor regido pela legislação trabalhista, quando nomeado para cargo de provimento em comissão, não poderá receber vencimento anual superior ao percebido, no mesmo período, por servidor de regime estatutário, em igual situação.

(Artigo com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 22.665, de 14/1/1983.)

Art. 15 - (Revogado pelo art. 17 do Decreto nº 17.971 de 28/06/1976.)

Dispositivo revogado:

"Art. 15 - Além do vencimento do cargo efetivo, o servidor nomeado para cargos dos Grupos DIT ou CAS receberá gratificação de chefia, para cujo cálculo serão observados os percentuais constantes do Anexo IV, incidentes sobre o valor do símbolo do cargo efetivo que ocupa, não podendo a soma de ambas as parcelas ultrapassar o valor estabelecido para o símbolo C-13 do mesmo Anexo.

§ 1º - Fica assegurado ao servidor integrante dos Grupos DIT ou CAS o valor mínimo de vencimento fixado no anexo IV.

§ 2º - Quando o provimento de cargo de recrutamento amplo dos Grupos DIT e CAS recair em pessoa não pertencente aos quadros da autarquia, ser-lhe-á atribuído o valor de vencimento mínimo mencionado no parágrafo anterior.

§ 3º - Provido o cargo na forma do artigo 10, o servidor regido pela legislação trabalhista não poderá receber salário anual superior ao vencimento anual fixado para o cargo em comissão."

Art. 16 - É vedado o pagamento cumulativo do vencimento de cargo de provimento em comissão com o das gratificações de que trata a Seção III deste Capítulo.

(Artigo com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 17.971 de 28/06/1976.)

SEÇÃO II

Dos Adicionais

Art. 17 - Os adicionais a que se refere o artigo 13 são pagos em função do tempo de serviço, nos termos da Constituição do Estado:

I - 5% (cinco por centro) do vencimento por 5 (cinco) anos de efetivo exercício;

II - 10% (dez por centro) do vencimento por 30 (trinta) anos de efetivo exercício.

SEÇÃO III

Das Gratificações

Art. 18 - As gratificações a que se refere o artigo 13 são pagas:

I - por hora efetivamente trabalhada, na operação de fresa, de rádio e de aparelho de restituição aerofotogramétrico, ao ocupante de cargo da classe de Operador de Máquina Industrial, de Escriturário, de Agente Administrativo, de qualquer das classes de Técnico Rodoviário e de Topógrafo;

II - pela prestação de serviço extraordinário;

III - pelo desempenho de tarefas de pagar ou receber em espécie;

IV - a título de gratificação especial, corresponde a 30% (trinta por cento) do valor:

a - do símbolo do vencimento do cargo exercido pelo servidor;

b - do símbolo do vencimento do cargo de provimento em comissão ou função gratificada, cuja continuidade de percepção tenha sido assegurada ao servidor.

(Inciso acrescentado pelo art. 1º do Decreto nº 23.811, de 14/8/1984.)

(Vide art. 1º do Decreto nº 24.728, de 5/6/1985.)

§ 1º - O valor da gratificação a que se refere o inciso I será fixado em regulamento, respeitado o limite de 160 (cento e sessenta) horas úteis.

§ 2º - A prestação de serviço extraordinário depende de autorização expressa do Diretor Geral e o seu valor hora é de 0,0058 (cinqüenta e oito décimos de milésimos) do respectivo vencimento mensal.

§ 3º - A gratificação a que se refere o inciso III corresponde a 5% (cinco por cento) do vencimento do servidor que esteja incumbido, em órgão local, de pagar ou receber em espécie, por autorização do Diretor Geral, conforme o regulamento.

(Artigo com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 22.665, de 14/1/1983.)

CAPÍTULO V

Da Progressão

Art. 19 - Progressão é a elevação do servidor ao grau imediatamente superior ao em que está posicionado na faixa de vencimentos da respectiva classe.

Art. 20 - São condições para o servidor concorrer à progressão:

I - ter estado em exercício, posicionado no mesmo grau de vencimento, durante o período mínimo de 730 (setecentos e trinta) dias consecutivos, no qual serão admitidas até 10 (dez) faltas;

II - obter, no mínimo, 60% (sessenta por cento) do número de pontos, segundo sistema de avaliação, de acordo com o regulamento.

§ 1º - Não se computará, para a integralização do período de que trata o inciso I, o tempo em que o servidor se encontrar, por qualquer motivo, afastado do exercício do cargo, excetuados os casos de:

1 - férias;

2 - férias-prêmio;

3 - casamento (até oito dias);

4 - luto pelo falecimento do cônjuge, filho, pai ou irmão (até oito dias);

5 - exercício de outro cargo no DER-MG;

6 - convocação para o serviço militar ou para o serviço eleitoral;

7 - júri e outros serviços obrigatórios por lei;

8 - licença para tratamento de saúde por período não superior a 180 (cento e oitenta) dias;

9 - licença decorrente de acidente do trabalho ou de doença profissional;

10 - licença à funcionária gestante;

11 - participação em curso ou estudo de interesse da Administração do DER-MG;

12 - missão de qualquer espécie, determinada pelo Diretor Geral.

§ 2º - A contagem de tempo para novo período será sempre iniciada no dia seguinte àquele em que o servidor houver completado o período anterior, desde que tenha obtido progressão.

§ 3º - A avaliação levará em conta o desempenho do servidor e seu aproveitamento em programas de treinamento e de desenvolvimento de recursos humanos, quando obrigatória a participação.

§ 4º - As condições para a progressão do servidor serão consideradas, em cada biênio imediatamente anterior à data de vigência de sua concessão.

(Artigo com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 21.203, de 20/2/1981.)

Art. 21 - (Revogado pelo art. 2º do Decreto nº 21.203, de 20/2/1981.)

Dispositivo revogado:

"Art. 21 - O número de progressões é limitado a oitenta por cento (80%) dos que houverem cumprido o disposto nos incisos I e II do artigo anterior.

(Caput com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 17.971 de 28/06/1976.)

Parágrafo único - Havendo empate, a progressão é assegurada ao candidato na seguinte ordem:

1 - com mais tempo no grau;

2 - com mais tempo na classe;

3 - com mais tempo na autarquia;

4 - mais idoso."

Art. 22 - A progressão será assegurada por ato expresso da Diretoria Geral e o seu valor será devido a partir do primeiro dia do mês de janeiro do ano seguinte ao em que se completar o período.

Parágrafo único - A primeira progressão será assegurada a partir de 1º de janeiro de 1979.

(Parágrafo acrescentado pelo art. 2º do Decreto nº 19.286, de 4/7/1978.)

CAPÍTULO IV

Das Outras Vantagens Pecuniárias

Art. 23 - O servidor pode perceber, além da remuneração, as seguintes vantagens, de acordo com a legislação pertinente e o regulamento:

I - retribuição:

a) pela participação em órgão de deliberação coletiva, por sessão a que comparecer;

b) por trabalho noturno;

c) por trabalho em condições de insalubridade ou de periculosidade devidamente comprovadas.

II - indenização:

a) diária;

b) ajuda de custo.

III - honorários:

a) pela participação em banca examinadora de concurso e seleção competitiva interna;

b) pelo exercício das funções de magistério em cursos de treinamento.

IV - abono família.

Parágrafo único - A retribuição prevista na alínea "c" do inciso I não é devida a servidor cuja jornada de trabalho é reduzida como medida preventiva do risco correspondente, registrada na respectiva especificação da classe.

(Artigo com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 22.665, de 14/1/1983.)

Art. 24 - (Revogado pelo inciso XIX do art. 9º do Decreo nº 43.650, de 12/11/2003.)

Dispositivo revogado:

"Art. 24 - A prestação de serviço extraordinário depende de autorização expressa da Diretoria Geral.

Parágrafo único - O servidor receberá, por hora extraordinária de serviço, 0,0058 (cinquenta e oito décimos milésimos) do respectivo vencimento mensal."

Art. 25 - O abono de família será devido por dependente, no mesmo valor e nas mesmas condições em que é pago pela administração estadual direta.

CAPÍTULO VII

Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 26 - A implantação do Plano a que se refere este Decreto será gradual, segundo a conveniência dos serviços da autarquia e atendida a disponibilidade de recursos.

Art. 27 - O Quadro Permanente ora instituído, o do Decreto-Lei nº 1.820, de 27 de julho de 1946, e a Tabela Numérica de Mensalistas a que se refere o Decreto nº 7.746, de 3 de julho de 1964, coexistem cada qual com a sua autonomia e com a sua peculiaridade, observado o disposto no artigo 37.

Art. 28 - (Revogado pelo art. 17 do Decreto nº 17.971 de 28/06/1976.)

Dispositivo revogado:

"Art. 28 - O contrato de pessoal pela Consolidação das Leis do Trabalho se fará exclusivamente pela execução de obras ou serviços eventuais, não se lhe aplicando nenhuma das disposições deste Decreto."

Art. 29 - A primeira seleção competitiva interna para provimento dos cargos do Quadro Permanente concorrerão apenas os servidores dos atuais Quadro de Pessoal Efetivo e Tabela Numérica de Mensalistas, observado o regulamento.

§ 1º - Deixará de concorrer à seleção de que trata este artigo o servidor que, à disposição de outro órgão ou entidade, não reassumir o exercício de seu cargo na autarquia no prazo de (90) dias.

§ 2º - Considera-se em exercício, para os efeitos deste artigo, o servidor afastado em virtude de nomeação para o cargo de confiança do Governador do Estado e de mandato eletivo, que imponha o seu afastamento do cargo.

Art. 30 - As vagas a prover no Quadro Permanente serão determinadas em função das vagas que ocorrerem nos atuais Quadro de Pessoal Efetivo e da Tabela Numérica de Mensalistas, exceto quando o número de cargos ora criados, atendidas as linhas de correlação, for maior do que a dos cargos do Quadro e da Tabela em extinção.

Art. 31 - O ocupante de cargo efetivo da administração estadual direta que, na data de publicação deste Decreto, se encontrar à disposição da autarquia há mais de 1 (um) ano, poderá concorrer a seleção competitiva interna segundo dispuser o regulamento.

Art. 32 - (Revogado pelo art. 17 do Decreto nº 17.971 de 28/06/1976.)

Dispositivo revogado:

"Art. 32 - A gratificação pelo exercício da função de Pagador Recebedor (FGR-700) abrange a retribuição pelo risco de "Quebra de Caixa"."

Art. 33 - Aplica-se ao servidor da autarquia o disposto no artigo 22 da Lei nº 5.945, de 11 de julho de 1972.

Art. 34 - Aplica-se ao servidor dos atuais Quadro de Pessoal Efetivo e de Tabela Numérica de Mensalistas o disposto no artigo 9º deste Decreto.

Art. 35 - As classes de cargos de provimento efetivo e os de provimento em comissão adiante especificados, da atual Tabela Numérica de Mensalistas, são transformados na mesma Tabela, em classes de provimento efetivo, observado o seu grau atual de vencimento, com as seguintes denominações:

I - Auxiliar administrativo I, Nível IV, as classes de Auxiliar de Escritório I, Auxiliar de Almoxarifado I, Auxiliar de Estação Rodoviária I, Bombeiro, Porteiro e Telefonista;

II - Auxiliar Administrativo II, Nível VI, as classes de Auxiliar de Escritório II, Auxiliar de Almoxarifado II, Auxiliar de Estação Rodoviária II, Auxiliar de Contabilidade I, Mecanógrafo I e Porteiro II;

III - Auxiliar Administrativo III, Nível VII, as classes de Auxiliar de Escritório III, Fiscal de Tráfego I, Mecânico Fiscal;

IV - Auxiliar Administrativo IV, Nível VIII, as classes de Auxiliar de Escritório IV, Auxiliar de Almoxarifado III, Auxiliar de Contabilidade II, Mecanógrafo II e os cargos de provimento em comissão de Auxiliar de Estação Rodoviária III;

V - Auxiliar Administrativo V, Nível IX, a classe de Rádio-Telegrafista;

VI - Auxiliar Administrativo VI, Nível X, as classes de Auxiliar de Escritório V, Auxiliar de Contabilidade III, Auxiliar de Auditoria, Mecanógrafo III, Redator e os cargos de provimento em comissão de Agente de Terminal Rodoviário I;

VII - Auxiliar Administrativo VII, Nível XIV, a classe de Tesoureiro Auxiliar.

§ 1º - O ocupante de cargo das classes da atual Tabela Numérica de Mensalistas e do atual Quadro Efetivo, provido em comissão, há mais de 2 (dois) anos em cargo do Anexo VII, ou que tenha adquirido o direito de continuar percebendo o vencimento de cargo de provimento em comissão do mesmo Anexo, fica classificado como Auxiliar Administrativo VI, no grau de vencimento em que esteja posicionado no cargo de provimento em comissão.

§ 2º - As especificações das classes resultantes da transformação serão aprovadas pela Diretoria Geral.

§ 3º - O disposto neste artigo entrará em vigor na data da aprovação das novas especificações de classe previstas no parágrafo anterior.

Art. 36 - Os atuais cargos de provimento em comissão ficam automaticamente extintos, à medida que for sendo implantado o Quadro Permanente.

Art. 37 - Extinguem-se com a vacância todos os cargos da autarquia não integrantes do Quadro Permanente.

Art. 38 - Revogam-se as disposições em contrário e em especial os artigos 80 e 81 do Decreto nº 9.949, de 21 de julho de 1966, e o inciso III do artigo 8º do Decreto nº 7.746, de 03 de julho de 1964, entrando este Decreto em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de fevereiro de 1975.

Rondon Pacheco - Governador do Estado

ANEXO I

(a que se refere o artigo 6º)

QUADRO ESPECÍFICO DO PROVIMENTO EM COMISSÃO

GRUPO-CAS-CHEFIA AUXILIAR DE ASSISTÊNCIA

(Vide alteração citada pelo Anexo II do Decreto nº 18.412, de 4/3/1977.)

(Vide art. 1º do Decreto nº 18.412, de 4/3/1977.)

(Item alterado pelo Anexo II do Decreto nº 18.636, de 10/8/1977.)

(Vide art. 1º do Decreto nº 18.636, de 10/8/1977.)

(Vide alteração citada pelo art. 1º do Decreto nº 21.175, de 8/1/1981.)

(Vide alteração citada pelo art. 1º do Decreto nº 21.320, de 21/5/1981.)

(Vide alteração citada pelo art. 1º do Decreto nº 22.068, de 27/5/1982.)

(Vide alteração citada pelo art. 1º do Decreto nº 22.244, de 10/8/1982.)

(Vide alteração citada pelo art. 1º do Decreto nº 22.423, de 21/10/1982.)

(Vide alteração citada pelo art. 1º do Decreto nº 22.742, de 4/3/1983.)

(Vide alteração citada pelo art. 1º do Decreto nº 23.802, de 13/8/1984.)

)

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	Nº DE CARGOS	SÍMBOLO DE VENCIMENTO
CAS-100	ENCARREGADO DE HORTO	6	C-01
CAS-101	ENCARREGADO DE TURMA	419	C-01
CAS-200	ENCARREGADO DE PEDREIRA	23	C-02
CAS-300	AUXILIAR DE GABINETE	03	C-03
CAS-301	ENCARREGADO DE PORTARIA DA SEDE	02	C-03
CAS-302	ENCARREGADO DE TURMA DE LIMPEZA DA SEDE	04	C-03
CAS-400	SECRETÁRIO I	30	C-04
CAS-450	ENCARREGADO DA FÁBRICA DE PLACAS	01	C-05
CAS-451	ENCARREGADO DE PATRULHA DE CAMPO	41	C-05
CAS-452	ENCARREGADO DE USINA DE BRITAGEM	03	C-05
CAS-453	MESTRE DE USINA DE ASFALTO	03	C-05
CAS-454	OFICIAL DE GABINETE	03	C-05
CAS-455	SECRETÁRIO II	09	C-05
CAS-500	FISCAL DE TRANSPORTE COLETIVO	90	C-06
CAS-501	SECRETÁRIO DO VICE-DIRETOR GERAL	01	C-06
CAS-502	VISTORIADOR DE VEÍCULO	45	C-06
CAS-600	AGENTE DE ESTAÇÃO RODOVIÁRIA I	12	C-07
CAS-601	ASSISTENTE DE CONTABILIDADE	02	C-07
CAS-602	CHEFE DE SEÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO	30	C-07
CAS-603	ENCARREGADO DE SETOR ADMINISTRATIVO	14	C-07
CAS-604	ENCARREGADO DO SETOR DE BENS ALIENÁVEIS	01	C-07
CAS-605	ENCARREGADO DE SETOR DE CONSERVAÇÃO	80	C-07
CAS-606	SECRETÁRIO DO DIRETOR GERAL	02	C-07
CAS-700	CHEFE DE SEÇÃO DE ALMOXARIFADO	32	C-08
CAS-701	CHEFE DE SEÇÃO DE TRANSPORTE DE RESIDÊNCIA REGIONAL	30	C-08
CAS-702	ENCARREGADO DE MANUTENÇÃO DE RÁDIO-COMUNICAÇÕES	01	C-08
CAS-703	INSPETOR DE EQUIPAMENTO	15	C-08
CAS-704	INSPETOR DE MATERIAL	12	C-08
CAS-705	INSPETOR DE TRANSPORTE COLETIVO	12	C-08
CAS-706	MESTRE DE OFICINA MECÂNICA I	42	C-08
CAS-707	REDATOR	02	C-08
CAS-800	AGENTE DE ESTAÇÃO RODOVIÁRIA II	04	C-09
CAS-801	ASSISTENTE ADMINISTRATIVO I	26	C-09
CAS-802	CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE COMISSÕES	01	C-09
CAS-803	CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE MULTAS	01	C-09
CAS-804	CHEFE DA SEÇÃO DE DESENHO	01	C-09
CAS-805	CHEFE DA SEÇÃO DE DESPACHOS	01	C-09
CAS-806	CHEFE DA SEÇÃO DE MANUTENÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE BELO HORIZONTE	01	C-09
CAS-807	CHEFE DA SEÇÃO DE RÁDIO-COMUNICAÇÕES	01	C-09
CAS-808	CHEFE DA SEÇÃO DE REPROGRAFIA	01	C-09
CAS-809	CHEFE DA SEÇÃO DE TRÁFEGO	01	C-09
CAS-810	CHEFE DA SEÇÃO DE ZELADORIA	01	C-09
CAS-811	CHEFE DE SEÇÃO ADMINISTRATIVA	40	C-09
CAS-812	CHEFE DE SEÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO	05	C-09
CAS-813	CHEFE DE SEÇÃO DE EXPEDIENTE	07	C-09
CAS-814	CHEFE DE SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO	04	C-09
CAS-815	CHEFE DE SEÇÃO DE TRANSPORTE	02	C-09
CAS-816	CHEFE DO SETOR DE REGISTROS	01	C-09
CAS-817	ENCARREGADO DE SETOR DE CONTROLE E ANÁLISE DE CONCESSÕES	04	C-09
CAS-818	ENCARREGADO DO SETOR DE MICROFILMAGEM	01	C-09
CAS-819	ENCARREGADO DO SETOR DE EXPEDIENTE DA ASSESSORIA JURÍDICA	01	C-09
CAS-820	MESTRE DE OFICINA DE MARCENARIA	01	C-09
CAS-821	MESTRE DE OFICINA MECÂNICA II	02	C-09
CAS-822	PAGADOR RECEBEDOR	07	C-09
CAS-900	CHEFE DA SEÇÃO DE ALMOXARIFADO DA SEDE	01	C-10
CAS-901	CHEFE DA SEÇÃO DE CADASTRO E CONTROLE	01	C-10
CAS-902	CHEFE DA SEÇÃO DE COMPRAS DA SEDE	01	C-10
CAS-903	CHEFE DA SEÇÃO DE GRÁFICA	01	C-10
CAS-904	CHEFE DA SEÇÃO DE PREPARO DE PAGAMENTO	01	C-10
CAS-905	CHEFE DA SEÇÃO DE PREVISÃO E CONTROLE DE ESTOQUES	01	C-10
CAS-906	CHEFE DA SEÇÃO DE REGISTRO FUNCIONAL	01	C-10
CAS-907	CHEFE DA SECRETARIA DA VICE-DIRETORIA GERAL	01	C-10
CAS-908	SECRETÁRIO DO CONSELHO DE TRANSPORTE COLETIVO	01	C-10
CAS-950	ASSISTENTE DE CORREGEDORIA	06	c-11
CAS-951	CHEFE DA SEÇÃO DE CONTABILIDADE DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE BELO HORIZONTE	01	C-11
CAS-952	CHEFE DA SEÇÃO DE CONTABILIDADE PATRIMONIAL	01	C-11
CAS-953	CHEFE DA SEÇÃO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	01	C-11
CAS-954	CHEFE DA SEÇÃO DE REGISTROS CONTÁBEIS	01	C-11
CAS-955	CHEFE DA SEÇÃO DE TOMADA DE CONTAS	01	C-11
CAS-956	CHEFE DA SEÇÃO DE VERIFICAÇÃO PERMANENTE	01	C-11
CAS-957	FIEL DE TESOUREIRO	02	C-11
CAS-958	INSPETOR DE TURMA DE TOPOGRAFIA	04	C-11
CAS-959	SECRETÁRIO DO CONSELHO RODOVIÁRIO	01	C-11

QUADRO ESPECÍFICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

GRUPO DIT-DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA E ASSESSORAMENTO TÉCNICO

(Vide alteração citada pelo art. 1º do Decreto nº 19.110, de 20/3/1978.)

(Vide alteração citada pelo art. 1º do Decreto nº 22.294, de 23/8/1982.)

(Vide alteração citada pelo art. 1º do Decreto nº 22.423, de 21/10/1982.)

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	Nº DE CARGOS	SÍMBOLO DE VENCIMENTO
DIT-100	CHEFE DA SEÇÃO DE DETALHAMENTO DE PROJETOS	04	C-12
DIT-150	ANALISTA DE SISTEMA I	02	C-13
DIT-151	ASSISTENTE ADMINISTRATIVO II	18	C-13
DIT-152	ASSISTENTE DE INFORMAÇÃO I	01	C-13
DIT-153	CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE CONVÊNIOS	01	C-13
DIT-200	ANALISTA DE SISTEMA II	01	C-14
DIT-201	ASSESSOR ECONÔMICO I	04	C-14
DIT-202	ASSESSOR JURÍDICO I	01	C-14
DIT-203	ASSESSOR TÉCNICO I	09	C-14
DIT-204	CHEFE DA SEÇÃO DE CONCRETO HIDRÁULICO	01	C-14
DIT-205	CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE EQUIPAMENTO	01	C-14
DIT-206	CHEFE DA SEÇÃO DE ESTATÍSTICA DE TRÁFEGO	01	C-14
DIT-207	CHEFE DA SEÇÃO DE FUNDAÇÃO DE OBRAS DE ARTE	01	C-14
DIT-208	CHEFE DA SEÇÃO DE QUÍMICA E MATERIAIS BETUMINOSOS	01	C-14
DIT-209	CHEFE DA SEÇÃO DE SELEÇÃO	01	C-14
DIT-210	CHEFE DA SEÇÃO DE TREINAMENTO	01	C-14
DIT-211	CHEFE DA SEÇÃO TÉCNICA DE EQUIPAMENTO	01	C-14
DIT-212	CHEFE DE JUNTA MÉDICA	01	C-14
DIT-213	CHEFE DE SEÇÃO TÉCNICA	40	C-14
DIT-214	CHEFE DA TESOURARIA	01	C-14
DIT-215	ENCARREGADO DO SETOR DE PSICOLOGIA	01	C-14
DIT-216	SUB-CHEFE DO SERVIÇO DE CONTABILIDADE	01	C-14
DIT-300	ANALISTA DE SISTEMAS III	02	C-15
DIT-301	ASSESSOR ADMINISTRATIVO	11	C-15
DIT-302	ASSESSOR ECONÔMICO II	03	C-15
DIT-303	ASSESSOR DE RELAÇÕES PÚBLICAS	01	C-15
DIT-304	ASSESSOR JURÍDICO II	04	C-15
DIT-305	ASSESSOR TÉCNICO II	15	C-15
DIT-306	ASSISTENTE DE INFORMAÇÃO II	01	C-15
DIT-307	CHEFE DA COORDENAÇÃO DE ATIVIDADES GERAIS	01	C-15
DIT-308	CHEFE DA COORDENAÇÃO DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS	01	C-15
DIT-309	CHEFE DA COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO	01	C-15
DIT-310	CHEFE DA COORDENAÇÃO DE OPERAÇÕES	01	C-15
DIT-311	CHEFE DA COORDENAÇÃO DE PLATAFORMAS	01	C-15
DIT-312	CHEFE DA OFICINA CENTRAL DE RECUPERAÇÃO	01	C-15
DIT-313	CHEFE DE EQUIPE DE ESTUDOS DE TRÁFEGO	02	C-15
DIT-314	CHEFE DE EQUIPE SETORIAL I	04	C-15
DIT-315	CHEFE DE EQUIPE SETORIAL II	04	C-15
DIT-316	CHEFE DE ESCRITÓRIO ESPECIAL DE OBRAS	10	C-15
DIT-317	CHEFE DE SERVIÇO DE LABORATÓRIO REGIONAL	03	C-15
DIT-318	CHEFE DE RESIDÊNCIA REGIONAL	30	C-15
DIT-319	CHEFE DO SERVIÇO DE AGÊNCIAS E ESTAÇÕES RODOVIÁRIAS	01	C-15
DIT-320	CHEFE DO SERVIÇO DE ALMOXARIFADO CENTRAL	01	C-15
DIT-321	CHEFE DO SERVIÇO DE APROVISIONAMENTO	01	C-15
DIT-322	CHEFE DO SERVIÇO DE AQUISIÇÃO	01	C-15
DIT-323	CHEFE DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA	01	C-15
DIT-324	CHEFE DO SERVIÇO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS	01	C-15
DIT-325	CHEFE DO SERVIÇO DE CARGOS E SALÁRIOS	01	C-15
DIT-326	CHEFE DO SERVIÇO DE CONCESSÃO DE LINHAS	01	C-15
DIT-327	CHEFE DO SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO	01	C-15
DIT-328	CHEFE DO SERVIÇO DE CONTABILIDADE	01	C-15
DIT-329	CHEFE DO SERVIÇO DE CONTROLE	01	C-15
DIT-330	CHEFE DO SERVIÇO DE EQUIPAMENTO	01	C-15
DIT-331	CHEFE DO SERVIÇO DE ESTUDOS GEOLÓGICOS	01	C-15
DIT-332	CHEFE DO SERVIÇO DE ESTUDOS GEOTÉCNICOS	01	C-15
DIT-333	CHEFE DO SERVIÇO DE LEVANTAMENTO AEROFOTOGRAMÉTRICO	01	C-15
DIT-334	CHEFE DO SERVIÇO DE MELHORAMENTOS	01	C-15
DIT-335	CHEFE DO SERVIÇO DE PROTOCOLO E ARQUIVO	01	C-15
DIT-336	CHEFE DO SERVIÇO DE REVISÃO DE MEDIÇÕES	01	C-15
DIT-337	CHEFE DO SERVIÇO DE SELEÇÃO E TREINAMENTO	01	C-15
DIT-338	CHEFE DO SERVIÇO DE TESOURARIA	01	C-15
DIT-339	CHEFE DO SERVIÇO DE TRÂNSITO	01	C-15
DIT-340	SUB-CORREGEDOR	01	C-15
DIT-400	ASSESSOR JURÍDICO III	02	C-16
DIT-401	ASSESSOR TÉCNICO III	02	C-16
DIT-402	CHEFE DA ASSESSORIA ECONÔMICO-FINANCEIRA	01	C-16
DIT-403	CHEFE DA ASSESSORIA DE NORMAS TÉCNICAS	01	C-16
DIT-404	CHEFE DA ASSESSORIA DE ORIENTAÇÃO E CONTROLE	01	C-16
DIT-405	CHEFE DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO	01	C-16
DIT-406	CHEFE DA ASSESSORIA TÉCNICA	01	C-16
DIT-407	CHEFE DA AUDITORIA FINANCEIRO-ADMINISTRATIVA	01	C-16
DIT-408	CHEFE DA COMISSÃO DE CONCORRÊNCIAS	01	C-16
DIT-409	CHEFE DA COORDENAÇÃO DE ATIVIDADES CENTRAIS	01	C-16
DIT-410	CHEFE DA CORREGEDORIA ADMINISTRATIVA	01	C-16
DIT-411	CHEFE DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA	01	C-16
DIT-412	CHEFE DA DIVISÃO DE CONCESSÕES	01	C-16
DIT-413	CHEFE DA DIVISÃO DE CONTROLE	01	C-16
DIT-414	CHEFE DA DIVISÃO DE ENGENHARIA	01	C-16
DIT-415	CHEFE DA DIVISÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL	01	C-16
DIT-416	CHEFE DA DIVISÃO DE ESTUDOS DE MATERIAIS	01	C-16
DIT-417	CHEFE DA DIVISÃO DE ESTUDOS DE TRÁFEGO	01	C-16
DIT-418	CHEFE DA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO	01	C-16
DIT-419	CHEFE DA DIVISÃO DE INFORMAÇÕES	01	C-16
DIT-420	CHEFE DA DIVISÃO DE P0NTES E ESTRUTURAS	01	C-16
DIT-421	CHEFE DA DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DE DADOS	01	C-16
DIT-422	CHEFE DA DIVISÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE BELO HORIZONTE	01	C-16
DIT-423	CHEFE DE GRUPO DE PROJETO	04	C-16
DIT-424	CHEFE DE INSPETORIA DE CONSTRUÇÃO	05	C-16
DIT-425	CHEFE DE INSPETORIA REGIONAL	05	C-16

QUADRO ESPECÍFICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

GRUPO DAS - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	Nº DE CARGOS	SÍMBOLO DE VENCIMENTO
DAS-100	ASSESSOR TÉCNICO IV	03	C-17
DAS-101	CHEFE DA ASSESSORIA JURÍDICA	01	C-17
DAS-102	CHEFE DO GABINETE	01	C-17
DAS-103	DIRETOR DE ASSISTÊNCIA RODOVIÁRIA AOS MUNICÍPIOS	01	C-17
DAS-104	DIRETOR DE CONSTRUÇÃO	01	C-17
DAS-105	DIRETOR FINANCEIRO-ADMINISTRATIVO	01	C-17
DAS-106	DIRETOR DE MANUTENÇÃO	01	C-17
DAS-107	DIRETOR DE PESSOAL	01	C-17
DAS-108	DIRETOR DE PROJETOS	01	C-17
DAS-109	DIRETOR DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL	01	C-17
DAS-200	VICE-DIRETOR GERAL	01	C-18

(Anexo com redação dada pelos Anexos I e II do Decreto nº 17.971 de 28/06/1976.)

(Vide art. 6º do Decreto nº 17.971 de 28/06/1976.)

ANEXO II

(a que se refere o artigo 6º)

(Item alterado pelo Anexo I do Decreto nº 18.412, de 04/3/1977.)

(Vide art. 1º do Decreto nº 18.412, de 04/3/1977.)

(Vide alteração citada pelo art. 1º do Decreto nº 22.244, de 10/8/1982.)

REGIME ESTATUTÁRIO

QUADRO ESPECÍFICO DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO ATM - ATIVIDADES MANUAIS

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	Nº DE CARGOS	SÍMBOLO DE VENCIMENTO
ATM-01	TRABALHADOR BRAÇAS	3.200	E-01
ATM-02	AUXILIAR DE MANUTENÇÃO	1.561	E-04
ATM-03	CAVOUQUEIRO	35	E-04
ATM-04	CARPINTEIRO	136	E-06
ATM-05	ENCANADOR	-	E-05
ATM-06	ESTOFADOR	2	E-05
ATM-07	FERREIRO	30	E-05
ATM-08	MOTORISTA	2.110	E-05
ATM-09	PEDREIRO	190	E-06
ATM-10	PINTOR	35	E-05
ATM-11	ELETRICISTA	-	E-06
ATM-12	OPERADOR DE MÁQUINA RODOVIÁRIA	761	E-06
ATM-13	PINTOR DE VEÍCULO	38	E-07
ATM-14	GRÁFICO	8	E-08
ATM-15	LANTERNEIRO	47	E-08
ATM-16	MARCENEIRO	15	E-08
ATM-17	MECÂNICO	583	E-08
ATM-18	SERRALHEIRO - SOLDADOR	76	E-08
ATM-19	OPERADOR DE MÁQUINA INDUSTRIAL	56	E-08

QUADRO ESPECÍFICO DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO APA - APOIO ADMINISTRATIVO

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	Nº DE CARGOS	SÍMBOLO DE VENCIMENTO
APA-01	AUXILIAR DE ZELADORIA	381	E-02
APA-02	CONTÍNUO	300	E-03
APA-03	AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS	75	E-04
APA-04	AUXILIAR DE COMUNICAÇÃO	-	E-06
APA-05	ESCRITURÁRIO	1.038	E-08
APA-06	AGENTE ADMINISTRATIVO	683	E-09
APA-07	TÉCNICO DE CONTABILIDADE	32	E-12
APA-08	ANALISTA ADMINISTRATIVO	42	E-12
APA-09	PROGRAMADOR	5	E-13

QUADRO ESPECÍFICO DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO ATC - APOIO TÉCNICO

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	Nº DE CARGOS	SÍMBOLO DE VENCIMENTO
ATC-01	AUXILIAR DE OPERAÇÃO	170	E-04
ATC-02	AUXILIAR TÉCNICO	355	E-06
ATC-03	DESENHISTA	42	E-10
ATC-04	TÉCNICO DE EQUIPAMENTO	104	E-11
ATC-05	TÉCNICO RODOVIÁRIO	375	E-11

QUADRO ESPECÍFICO DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO PNS - PROFISSÕES DE NÍVEL SUPERIOR

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	Nº DE CARGOS	SÍMBOLO DE VENCIMENTO
PNS-01	ADVOGADO	33	E-14
PNS-02	ARQUITETO	6	E-15
PNS-03	ASSISTENTE SOCIAL	2	E-14
PNS-04	CONTADOR	9	E-14
PNS-05	ECONOMISTA	13	E-14
PNS-06	ENGENHEIRO AGRÔNOMO	3	E-14
PNS-07	ENGENHEIRO CIVIL	275	E-15
PNS-08	ENGENHEIRO ELETRICISTA	2	E-15
PNS-09	ENGENHEIRO MECÂNICO	7	E-15
PNS-10	ENGENHEIRO DE MINAS	6	E-15
PNS-11	ENGENHEIRO AGRIMENSOR	6	E-14
PNS-12	ENGENHEIRO QUÍMICO	4	E-15
PNS-13	GEÓLOGO	3	E-14
PNS-14	PSICÓLOGO	5	E-14
PNS-15	TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO	23	E-14
PNS-16	MÉDICO	1	E-14
PNS-17	BIBLIOTECÁRIO	3	E-14
PNS-18	GEÓGRAFO	2	E-14
PNS-19	PEDAGOGO	1	E-14

(Anexo com redação dada pelos Anexos I e II do Decreto nº 17.971 de 28/06/1976.)

(Vide art. 6º do Decreto nº 17.971 de 28/06/1976.)

ANEXO II-A

(a que se refere o artigo 10, § 3º)

QUADRO ESPECÍFICO DE PROVIMENTO EFETIVO

REGIME CLT

GRUPO - ATM - ATIVIDADES MANUAIS

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO DE VENCIMENTO
ATM-01	TRABALHADOR BRAÇAS	T-01
ATM-02	AUXILIAR DE MANUTENÇÃO	T-04
ATM-03	CAVOUQUEIRO	T-04
ATM-04	CARPINTEIRO	T-06
ATM-05	ENCANADOR	T-05
ATM-06	ESTOFADOR	T-05
ATM-07	FERREIRO	T-05
ATM-08	MOTORISTA	T-05
ATM-09	PEDREIRO	T-06
ATM-10	PINTOR	T-05
ATM-11	ELETRICISTA	T-06
ATM-12	OPERADOR DE MÁQUINA RODOVIÁRIA	T-06
ATM-13	PINTOR DE VEÍCULO	T-07
ATM-14	GRÁFICO	T-08
ATM-15	LANTERNEIRO	T-08
ATM-16	MARCENEIRO	T-08
ATM-17	MECÂNICO	T-08
ATM-18	SERRALHEIRO - SOLDADOR	T-08
ATM-19	OPERADOR DE MÁQUINA INDUSTRIAL	T-08

QUADRO ESPECÍFICO DE PROVIMENTO EFETIVO

REGIME CLT

GRUPO - PNS - PROFISSÕES DE NÍVEL SUPERIOR

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO DE VENCIMENTO
PNS-01	ADVOGADO	T-14
PNS-02	ARQUITETO	T-15
PNS-03	ASSISTENTE SOCIAL	T-14
PNS-04	CONTADOR	T-14
PNS-05	ECONOMISTA	T-14
PNS-06	ENGENHEIRO AGRÔNOMO	T-15
PNS-07	ENGENHEIRO CIVIL	T-15
PNS-08	ENGENHEIRO ELETRICISTA	T-15
PNS-09	ENGENHEIRO MECÂNICO	T-15
PNS-10	ENGENHEIRO DE MINAS	T-15
PNS-11	ENGENHEIRO AGRIMENSOR	T-14
PNS-12	ENGENHEIRO QUÍMICO	T-15
PNS-13	GEÓLOGO	T-14
PNS-14	PSICÓLOGO	T-14
PNS-15	TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO	T-14
PNS-16	MÉDICO	T-14
PNS-17	BIBLIOTECÁRIO	T-14
PNS-18	GEÓLOGO	T-14
PNS-19	PEDAGOGO	T-14

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO DE VENCIMENTO
APA-01	AUXILIAR DE ZELADORIA	T-02
APA-02	CONTÍNUO	T-03
APA-03	AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS	T-04
APA-04	AUXILIAR DE COMUNICAÇÃO	T-06
APA-05	ESCRITURÁRIO	T-08
APA-06	AGENTE ADMINISTRATIVO	T-09
APA-07	TÉCNICO DE CONTABILIDADE	T-12
APA-08	ANALISTA ADMINISTRATIVO	T-12
APA-09	PROGRAMADOR	T-13

QUADRO ESPECÍFICO DE PROVIMENTO EFETIVO

REGIME CLT

GRUPO - ATC APOIO TÉCNICO

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO DE VENCIMENTO
ATC-01	AUXILIAR DE OPERAÇÃO	T-04
ATC-02	AUXILIAR TÉCNICO	T-06
ATC-03	DESENHISTA	T-10
ATC-04	TÉCNICO DE EQUIPAMENTO	T-11
ATC-05	TÉCNICO RODOVIÁRIO	T-11

(Anexo com redação dada pelos Anexos I e II do Decreto nº 17.971 de 28/06/1976.)

(Vide art. 6º do Decreto nº 17.971 de 28/06/1976.)

ANEXO IV

(a que se refere o artigo 14)

SÍMBOLOS DE VENCIMENTOS DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SÍMBOLO	VENCIMENTO MÍNIMO	PERCENTUAL A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 15
C-01	1.673,00	10
C-02	1.916,00	11
C-03	2.195,00	12
C-04	2.514,00	14
C-05	2.880,00	16
C-06	3.300,00	18
C-07	3.779,00	20
C-08	5.291,00	12
C-09	5.873,00	14
C-10	6.518,00	16
C-11	7.376,00	18
C-12	8.246,00	20
C-13	8.909,00	-
C-14	9.800,00	-

ANEXO V

(a que se refere o artigo 14)

SÍMBOLOS DE VENCIMENTOS DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

ESCALA SALARIAL

SÍMBOLO	A	B	C	D	E
E-01	471,00	500,00	528,00	556,00	584,00
E-02	744,00	788,00	833,00	878,00	922,00
E-03	805,00	876,00	950,00	1.021,00	1.095,00
E-04	930,00	986,00	1.041,00	1.097,00	1.153,00
E-05	992,00	1.051,00	1.111,00	1.170,00	1.230,00
E-06	1.116,00	1.183,00	1.249,00	1.316,00	1.384,00
E-07	1.128,00	1.216,00	1.316,00	1.417,00	1.517,00
E-08	1.239,00	1.314,00	1.388,00	1.463,00	1.537,00
E-09	1.358,00	2.718,00	2.942,00	3.166,00	3.390,00
E-10	1.487,00	1.577,00	1.666,00	1.755,00	1.844,00
E-11	1.984,00	2.164,00	2.519,00	2.698,00	2.876,00
E-12	2.309,00	2.517,00	2.724,00	2.932,00	3.140,00
E-13	2.493,00	2.718,00	2.942,00	3.166,00	3.390,00
E-14	2.974,00	3.247,00	3.519,00	3.804,00	4.064,00
E-15	4.052,00	4.424,00	4.795,00	5.167,00	5.539,00
E-16	4.213,00	4.721,00	5.229,00	5.688,00	6.146,00

SÍMBOLO	F	G	H	I	J
E-01	613,00	641,00	670,00	697,00	730,00
E-02	967,00	1.012,00	1.056,00	1.101,00	1.145,00
E-03	1.166,00	1.238,00	1.311,00	1.383,00	1.456,00
E-04	1.209,00	1.264,00	1.320,00	1.376,00	1.432,00
E-05	1.289,00	1.349,00	1.408,00	1.467,00	1.527,00
E-06	1.450,00	1.517,00	1.584,00	1.651,00	1.718,00
E-07	1.617,00	1.718,00	1.819,00	1.918,00	2.019,00
E-08	1.611,00	1.686,00	1.760,00	1.834,00	1.909,00
E-09	3.615,00	3.839,00	4.063,00	4.287,00	4.512,00
E-10	1.933,00	2.023,00	2.112,00	2.201,00	2.290,00
E-11	3.056,00	3.234,00	3.413,00	3.591,00	3.770,00
E-12	3.347,00	3.555,00	3.763,00	3.970,00	4.178,00
E-13	3.615,00	3.839,00	4.063,00	4.287,00	4.512,00
E-14	4.337,00	4.610,00	4.895,00	5.167,00	5.440,00
E-15	5.911,00	6.295,00	6.666,00	7.038,00	7.410,00
E-16	6.406,00	6.654,00	6.914,00	7.162,00	7.410,00

ANEXO VI

(a que se refere o artigo 14)

SÍMBOLOS DE VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

SÍMBOLO	VALOR
F-01	149,00
F-02	224,00
F-03	248,00
F-04	298,00
F-05	310,00
F-06	397,00
F-07	570,00
F-08	620,00
F-09	670,00

ANEXO VII

(a que se refere o parágrafo 1º do artigo 35)

Agente de Terminal Rodoviário II.

Agente de Terminal Rodoviário III.

Almoxarife.

Assistente de Contabilidade.

Assistente Executivo I.

Assistente Executivo II.

Auxiliar de Gabinete.

Chefe de Seção de Almoxarifado da Sede.

Chefe da Seção de Cadastro e Controle.

Chefe da Seção de Compras da Sede.

Chefe da Seção de Controle de Comissões.

Chefe da Seção de Controle de Multas.

Chefe da Seção de Desenho.

Chefe da Seção de Despacho.

Chefe de Seção de Fiscalização.

Chefe da Seção Gráfica.

Chefe da Seção de Manutenção.

Chefe da Seção de Preparo de Pagamento.

Chefe da Seção de Previsão e Controle de Estoques.

Chefe da Seção de Rádio-Comunicações.

Chefe da Seção de Registro Funcional.

Chefe da Seção de Reprografia .

Chefe da Seção de Tráfego.

Chefe da Seção de Transportes.

Chefe da Seção de Zeladoria.

Chefe da Seção Administrativa.

Chefe da Seção de Apoio Administrativo.

Chefe da Seção de Expediente.

Chefe de Setor.

Chefe de Setor de Cadastro.

Chefe do Setor de Registro.

Encarregado de Setor de Expediente.

Encarregado de Transportes.

Encarregado de Transporte Coletivo.

Fiscal de Tráfego II.

Inspetor de Material.

Mecanógrafo IV.

Oficial de Gabinete.

Secretário.

Secretário de Conselho.

Secretário do Diretor Geral.

Secretário do Vice-Diretor Geral.

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Data da última atualização: 5/10/2016.