Transforma cargo que menciona.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Ato Institucional nº 8, de 2 de abril de 1968,

DECRETA:

Art. 1º – Fica transformado no cargo de Subsecretário de Governo, lotado no Gabinete Civil do Governador do Estado, o cargo de Subchefe do Gabinete Civil de que trata a alínea “a”, inciso V, do artigo 15 do Decreto nº 15.486, de 22 de maio de 1973, mantida a mesma remuneração prevista na Lei nº 6.451, de 16 de outubro de 1974.

Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de dezembro de 1974.

RONDON PACHECO

Abílio Machado Filho

José Gomes Domingues.