Decreto nº 16.317, de 31/05/1974
Texto Original
Prorroga prazo para entrega de formulário de cadastro rural.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições,
DECRETA:
Art. 1º – Fica prorrogado para 30 de junho, no exercício de 1974, o prazo para entrega do formulário do “Cadastro Rural”, previsto no art. 50 do Decreto nº 15.315, de 9 de março de 1973.
Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de maio de 1974.
RONDON PACHECO
Abílio Machado Filho
Renato Simplício Lopes