Autoriza servidor do DER|MG a permanecer à disposição da Prefeitura Municipal de Ipatinga.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 16, inciso X, da Constituição do Estado, decreta:

Art. 1º – Fica autorizado a permanecer à disposição da Prefeitura Municipal de Ipatinga, até 31 de dezembro de 1974, sem ônus para a autarquia de origem, o Auxiliar de Escritório V – José Faria Soares, matrícula 1.699, lotado no Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais.

Art. 2º – Revogam-se, para o presente caso, as disposições em contrário.

Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de janeiro de 1974.

RONDON PACHECO

Abílio Machado Filho