Decreto nº 16.012, de 17/01/1974
Texto Original
Faz lotação de Cargo:
O Governador do Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições,
Decreta:
Art. 1º – Fica lotado na Secretaria de Estado da Segurança Pública o servidor Alberto Domingos, estável no serviço público estadual, nos termos do § 2º do artigo 177 da Constituição Federal de 1967, atualmente lotado na Secretaria de Estado da Agricultura.
Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de janeiro de 1974.
RONDON PACHECO
Abílio Machado Filho
Alysson Paulinelli
Odelmo Teixeira Costa, Cel.
José Gomes Domingues.