O Governador do Estado de Minas Gerais, nos termos do artigo 168 da Lei nº 3.214, de 16 de outubro de 1964, decreta:

Art. 1º – Fica reestruturado na classe II da série de classes de Contínuo-Servente, com vencimento correspondente ao nível V, o cargo isolado de Porteiro-Escolar, padrão I-5, ocupado por Maria Gonçalves Balieiro, Masp 95.327 lotado na Secretaria de Estado da Educação.

Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário este Decreto retroage seus efeitos a 16 de outubro de 1964.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de abril de 1973.

RONDON PACHECO

Abílio Machado Filho

Fernando Antonio Roquette Reis – Respondendo pela Secretaria da Educação

José Gomes Domingues