Revoga o Decreto nº 15.012, de 29 de novembro de 1972.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, decreta:

Art. 1º – Fica revogado o Decreto nº 15.012, de 29 de novembro de 1972, publicado em 30 do mesmo mês e ano, que dispôs sobre a lotação na Secretaria de Estado da Saúde, do cargo de Servente Escolar, nível I, ocupado por Eni Alves da Cunha, Masp. 56.426.

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando este Decreto em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de abril de 1973.

RONDON PACHECO

Abílio Machado Filho

Fernando Megre Velloso

José Gomes Domingues.