Dá nova redação ao artigo 2º do Decreto nº 13.441, de 26 de fevereiro de 1971, que institui as Divisões Regionais de Polícia, estabelece as suas atribuições e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso X, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º – O artigo 2º do Decreto nº 13.441, de 26 de fevereiro de 1971, passa a vigorá com a seguinte redação:

“Art. 2º – As divisões Regionais de Polícia deverão ser dirigidas por Delegado Geral de Polícia ou Delegado de Polícia de Classe Especial”.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de dezembro de 1972.

RONDON PACHECO

Abílio Machado Filho

Odelmo Teixeira Costa, Cel.