Dá nova redação ao artigo 4º do Decreto nº 14.119, de 29 de novembro de 1971.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso X, da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no artigo 8º, combinado com o artigo 206, da Lei nº 5.406, de 16 de dezembro de 1969,

DECRETA:

Art. 1º – O artigo 4º do Decreto nº 14.119, de 29 de novembro de 1971, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º – A Seção de Papiloscopia, do Instituto de Identificação, passa a integrar a estrutura do Departamento de Polícia Técnica, com a denominação de Seção de Papiloscopia e Modelagem.”

Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de maio de 1972.

RONDON PACHECO