O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, tendo em vista o disposto no artigo 168 da Lei n. 3.214, de 16 de outubro de 1964,

DECRETO:

Art. 1º – Fica reestruturado na classe singular de Servente Escolar, com vencimento correspondente ao nível I, o cargo isolado de Servente Escolar, padrão I-3, ocupado por Lourdes Patrocínio Borges, masp 105.069, lotado na Secretaria de Estado da Educação.

Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto retroage seus efeitos a 16 de outubro de 1964.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de abril de 1972.

RONDON PACHECO

Abílio Machado Filho

Caio Benjamim Dias