Integra a Auditoria de Operações, instituída pelo Decreto nº 11.947, de 30 de junho de 1969, na estrutura da Secretaria de Estado da Fazenda, altera a denominação de cargo e contém outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso X, da Constituição do Estado, considerando o disposto no Ato Institucional nº 8, de 2 de abril de 1969, combinado com o artigo 182 da Constituição Federal,

DECRETA:

Art. 1º – A Auditoria de Operações, instituída pelo Decreto nº 11.947, de 30 de junho de 1969, e com a competência nele estabelecida, passa a integrar a estrutura da Secretaria de Estado da Fazenda, com a denominação de Auditoria Geral do Estado.

Parágrafo único – O cargo de Auditor de Operações, símbolo C-14, previsto no artigo 2º do Decreto nº 11.947, de 30 de junho de 1969, fica lotado na Secretaria de Estado da Fazenda, diretamente subordinado ao Secretário, alterando-se a sua denominação para Auditor Geral do Estado e o símbolo de vencimento para C-13, mantido o provimento em comissão e a forma de recrutamento amplo.

Art. 2º – À Auditoria Geral do Estado incumbe, também, o exercício das atribuições conferidas à Inspetoria Geral da Fazenda pelo artigo 2º do Decreto nº 12.979, de 4 de setembro de 1970.

Art. 3º – Fica extinto o cargo de Chefe da Inspetoria Geral da Fazenda, previsto no artigo 4º do Decreto nº 12.979, de 4 de setembro de 1970.

Art. 4º – São transferidos para a Auditoria Geral do Estado, integrante da estrutura orgânica da Secretaria de Estado da Fazenda, os documentos, dados e informações que constituem o atual acervo da Auditoria de Operações.

Art. 5º – O Governador do Estado, por decreto, estabelecerá as normas destinadas a ajustar a atividade da Auditoria Geral do Estado às atribuições que lhe são reservadas por este decreto.

(Artigo regulamentado pelo Decreto nº 15.183, de 18/1/1973.)

Art. 6º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de maio de 1971.

RONDON PACHECO

Abílio Machado Filho

Fernando Antônio Roquette Reis

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Data da última atualização: 29/6/2017.