Determina a composição do Conselho Fiscal da Fundação João Pinheiro.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 6º, inciso VI da Lei 5.399, de 12 de dezembro de 1969,

DECRETA:

Art. 1º – Os atuais membros do Conselho Curador da Fundação Escritório Técnico de Racionalização Administrativa – ETRA passam a compor o Conselho Fiscal da Fundação João Pinheiro.

Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 dias do mês de março de 1971.

ISRAEL PINHEIRO DA SILVA

José de Mesquita Lara.