Corrige o desencontro de linhas divisórias entre os Cartórios do 3º e 7º Ofícios do Registro de Imóveis de Belo Horizonte.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, tomando conhecimento da exposição que lhe faz o Secretário de Estado do Interior e Justiça, no processo que lhe foi remetido pelo Exmo. Senhor Corregedor da Justiça, relativamente à reclamação do titular, em exercício no Cartório do 7º Ofício do Registro de Imóveis de Belo Horizonte, e

considerando que se verificou evidente erro em determinado ponto, na descrição da linha perimétrica entre os Cartórios do 3º e 7º Ofícios do Registro de Imóveis de Belo Horizonte;

considerando que o traçado da área destinada ao Cartório do 7º Ofício, criado pela Lei n. 3.344, de 14 de janeiro de 1965, foi constituído com o desmembramento dos demais cartórios que existiam;

considerando que a descrição da linha perimétrica do Cartório do 7º Ofício constante do Decreto n. 8.338, de 11 de maio de 1965, coincide com a traçada pelo Departamento Geográfico do Estado no mapa oficialmente organizado para a constatação das divisas das áreas atribuídas a cada um dos cartórios;

considerando que esse desencontro de linhas divisórias acarreta perturbação nos serviços de registros imobiliários na área duvidosa;

considerando que se impõe a correção do erro verificado para o restabelecimento exato das áreas atribuídas a cada um dos Cartórios em questão,

DECRETA:

Art. 1º – O artigo 3º, do decreto n. 8.338, de 31 de maio de 1965, na parte que se refere à Zona “A” (3º ofício), passa a ter a seguinte redação:

... até o seu cruzamento com o eixo da Rua Goitacases, pelo qual segue até o cruzamento com o eixo da Avenida do Contorno e o da Avenida Tereza Cristina; segue por esta até atingir, na segunda vez o eixo da estrada de ferro Rede Mineira de Viação, segue por esse eixo...

Art. 2º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio dos Despachos, em Belo Horizonte, aos 5 de março de 1971.

ISRAEL PINHEIRO DA SILVA

José de Mesquita Lara

João Franzen de Lima