Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 12.849, de 27 de julho de 1970.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições,

DECRETA:

Art. 1º – O artigo 1º do Decreto nº 12.849, de 27 de julho de 1970, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º – Fica incorporado ao Capital Social da Companhia Urbanizadora Serra do Curral – CIURBE – o imóvel disponível, de propriedade do Estado, situado no Parque de Exposições da Gameleira, destinado à construção do Conjunto Arquitetônico da Gameleira com uma área de 54.000 m² mais ou menos, com as seguintes divisas: partindo do M-0 situado na confluência direita da Rua Irineu Marinho com a Avenida Amazonas, em direção ao M-1, com o azimute de 74° NW e a distância de 10 metros; deste ao M-2 com 19,30° NE e a distância de 32,60 metros; deste ao M-3 com 74° NO e a distância de 54,50 metros; deste ao M-4 com 36° NE e a distância de 138,75 metros; deste ao M-5 com 56° NE e a distância de 42,00 metros; deste ao M-6 com 76° NE e a distância de 214,50 metros; deste ao M-7 com 14° SE e a distância de 163,00 metros; deste ao marco inicial e a distância de 322,00 metros, onde termina esta descrição conforme planta elaborada pela CIURBE”.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de janeiro de 1971.

ISRAEL PINHEIRO DA SILVA

Hércules Diz Ventura

Luiz Cláudio de Almeida Magalhães

Domingos de Carvalho Mendanha