Transforma cargo de Assessor de Secretário de Estado em cargo de Subsecretário, na Secretaria de Estado da Educação.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Ato Institucional n. 8, de 2 de abril de 1969,

DECRETA:

Art. 1º – Fica transformado no cargo de Subsecretário um cargo de Assessor de Secretário de Estado, símbolo C-13, lotado na Secretaria de Estado da Educação, mantidos a forma de recrutamento amplo, o provimento em comissão e o símbolo de vencimento.

Art. 2º – Constitui atribuição do cargo de Subsecretário o exercício de delegações fixadas pelo Secretário de Estado da Educação.

Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de setembro de 1970.

ISRAEL PINHEIRO DA SILVA

Hércules Diz Ventura

Heráclito Mourão de Miranda

Domingos de Carvalho Mendanha