Decreto nº 12.339, de 05/01/1970
Texto Original
Faz lotação de cargo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 3º, da lei nº 2.876, de 4 de outubro de 1963 no parágrafo 2º do artigo 20 da Lei 5.043, de 26 de novembro de 1968,
DECRETA:
Art. 1º – Fica lotado, a pedido, na Coletoria Estadual de Três Corações, a Exatora IV – Maria Magalhães Cruz Souza Lima – Masp. 124.141.
Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de janeiro de 1970.
ISRAEL PINHEIRO DA SILVA
Raul Bernardo Nelson de Senna
Ovídio Xavier de Abreu