Decreto nº 11.624, de 20/01/1969
Texto Original
Aprova modelo de livro fiscal.
o Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 35, da Lei nº 4.337, de 30 de dezembro de 1966,
Decreta:
Art. 1º – Fica aprovado o modelo do Livro de "Registro de Pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias", publicado em anexo a este Decreto.
Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de janeiro de 1969.
ISRAEL PINHEIRO SILVA
Raul Bernardo Nelson de Senna.
Ovídio Xavier de Abreu.
Modelo a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 11.624, de 20 de dezembro de 1969, e publicado no “Minas Gerais” de 21/1/69.
RESUMO DOS LANÇAMENTOS CONSTANTES DOS LIVROS PRÓPRIOS
NOS PERÍODO DE ____ A ____ DE _______________ DE 19____.
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D É B I T O |
SAÍDAS SUJEITAS AO IMPOSTO |
VALOR |
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Das operações |
Do imposto Debitado |
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Vendas à Vista |
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Vendas a prazo |
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Transferências para estabelecimentos localizados no Estado |
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Transferências para estabelecimentos localizados fora do Estado |
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Remessas para industrialização em estabelecimentos localizados fora do Estado |
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Operações mistas |
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Diversas |
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TOTAIS |
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C R É D I T O |
ENTRADAS COM DIREITOS A CRÉDITO DO IMPOSTO |
VALOR |
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Das operações |
Do imposto Creditado |
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Saldo transportado do período anterior |
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Compras com imposto pago |
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Compras ou a outro título com imposto a pagar |
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Transferências de estabelecimentos localizados no Estado |
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Transferências de estabelecimentos localizados fora do Estado |
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Diversas |
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TOTAIS |
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APURAÇÃO FINAL DO IMPOSTO |
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Total do Débito (I) |
Saldo Credor (II-I) A transportar para o período seguinte |
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Total do Crédito (II) |
PAGAMENTO |
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Saldo Devedor ou Imposto Devido (I-II) |
GUIA DE RECOLHIMENTO |
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MAIS Imposto a Recolher (Relativamente a Compras ou outras Operações com Imposto a pagar) |
Número |
Data |
Imposto |
Mora |
TOTAL |
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TOTAL |
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ÓRGÃO ARRECADADOR |
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Cheque nº |
Nome e endereço |
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Observações: |
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TERMO DE ABERTURA
Este livro, que contém .......... folhas, numeradas tipograficamente à máquina, de N ............. a N ............... servirá para o Registro do Imposto de Circulação de Mercadorias da Firma .................................
............................................................................... estabelecida à ................................................................
...............................................................................
na Cidade de ..................................... Estado de ..................
Inscrição Estadual N ...................... Inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes N ..............................
...................................., ... de ................. de 196....
...............................................