Cria mais um cargo de juiz de direito na comarca de Belo Horizonte.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando de suas atribuições,

DECRETA:

Art. 1.º — Fica criada, na comarca de Belo Horizonte, a terceira vara de juízo de direito do civil.

Art. 2.º — Ao juiz de direito de vara cível da Capital, a que for atribuído o serviço eleitoral, caberá exercer apenas essas funções e as de juiz de feitos da fazenda municipal.

Art. 3.º — Ficam abertos os créditos necessários para execução deste decreto.

Art. 4.º — Revogam-se as disposições em contrário, entrando este decreto em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo, em Belo Horizonte, 3 de julho de 1935.

BENEDICTO VALLADARES RIBEIRO

Gabriel de Rezende Passos

Ovidio Xavier de Abreu