DECRETO nº 11.298, de 19/04/1934

Texto Original

Concede isenção de imposto de exportação.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando do disposto no decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930, e considerando a finalidade econômica da IV Exposição Pecuária de Petrópolis, resolve conceder isenção do imposto de exportação para os exemplares de animais deste Estado, destinados àqueles certamente.

Comunique-se ao Conselho Consultivo do Estado, aos termos do parágrafo único do art. 10, do Código dos Interventores.

Revogam-se as disposições em contrário, entrando este decreto em vigor na data de sua publicação.

O Secretário de Estado dos Negócios das Finanças faça publicar e cumprir.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 10 de abril de 1934.

CARLOS COIMBRA DA LUZ, encarregado do expediente da Interventoria.

Ovidio Xavier de Abreu