Decreto nº 11.223, de 10/02/1934

Texto Original

Autoriza o prefeito de Bicas a conceder isenção de impostos municipais.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando de suas atribuições e tendo em vista o parecer do Conselho Consultivo Municipal, resolve autorizar o prefeito de Bicas a conceder à "Mutualidade Beneficente Operários de Bicas", isenção de impostos municipais, por cinco anos, para o edifício de sua sede, provada previamente a personalidade jurídica da referida Mutualidade.

Palácio da Liberdade, 10 de fevereiro de 1934.

BENEDICTO VALLADARES RIBEIRO

Carlos Coimbra da Luz