Dispõe sobre o exercício, em substituição, em cargo e função gratificada e dá outras providências.

O Governador do Estado de Minas Gerais, usando da atribuição que lhe confere o art. 101, item II, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos artigos 24, 25, §§ 1º e 2º, parágrafo único, do artigo 93 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e arts. 18, 21 e parágrafo único da Lei nº 4.185, de 30 de maio de 1966,

DECRETA:

Art. 1º - Haverá substituição no afastamento de ocupante de cargo integrante de classe singular, de provimento efetivo ou em comissão, ou de detentor de função gratificada.

§ 1º - O afastamento de que trata o artigo dar-se-á em virtude de:

I - férias anuais ou férias-prêmio;

II - luto pelo falecimento do cônjuge, filho, pai, mãe e irmão, até oito dias;

III - casamento, até oito dias;

IV - licença para serviço militar;

V - serviços obrigatórios por lei;

VI - licença para tratamento de saúde;

VII - licença à funcionária gestante;

VIII - licença por motivo de doença em pessoa da família;

IX - licença à funcionária casada com funcionário;

X - prisão preventiva ou administrativa;

XI - missão ou estudo fora do Estado com autorização ou designação prévia do Governador;

XII - suspensão;

XIII - desempenho de mandato eletivo remunerado, federal, estadual ou municipal;

XIV - substituição em outro cargo ou função gratificada;

XV - ato do Governador que tenha colocado titular de cargo integrante de classe singular, de provimento efetivo, à disposição de outro Poder do Estado ou à disposição do Governo da União de outro Estado ou Município.

§ 2º - Equipara-se a substituição, para os efeitos do artigo, o período compreendido entre a data da vacância do cargo de provimento em comissão, ou função gratificada, e a do início do exercício do novo titular.

Art. 2º - A substituição será automática, ou dependerá de ato da administração.

Art. 3º - A substituição automática dependerá de aprovação de exercício e será decorrente de:

a) atribuições próprias do cargo, assim previstas em regulamento;

b) ausência eventual durante o horário do trabalho, ou faltas ao serviço não previstas no § 1º do art. 1º, do titular de cargo ou função gratificada de chefia.

§ 1º - A substituição, decorrente de falta ao serviço, superior a um dia útil, será remunerada por todo o período e dependerá de aprovação de exercício por parte de Secretário de Estado ou Diretor do Departamento Autônomo.

§ 2º - Para os efeitos da alínea b, será aprovado pelo Secretário de Estado ou Chefe de Departamento Autônomo, em dezembro de cada ano, o quadro de substitutos para os titulares de cargo de chefia e de função gratificada de chefia.

Art. 4º - A substituição não automática, decorrente de afastamento previsto no § 1º do art. 1º, por período igual ou inferior a 180 (cento e oitenta) dias, far-se-á por ato de Secretário de Estado ou Diretor de Departamento Autônomo em que estiver lotado o cargo, ou se exercer a função gratificada.

Parágrafo único - Nos afastamentos previstos no § 1º do art. 1º, de titular de cargo de Carcereiro, Servente Escolar, Zelador Escolar, Inspetor de Alunos, Escrevente Microscopista, Atendente, Auxiliar de Enfermagem e Servente, ficam os Secretários de Estado da Segurança, da Educação e da Saúde autorizados a designar, pelo tempo que durar o afastamento, substituto, desde que este tenha sido aprovado em teste de habilitação ou concurso, e tenha função, no caso da Secretaria da Saúde, em Hospitais e Unidades Sanitárias.

Art. 5º - Em nenhuma hipótese haverá substituição de substituto.

Art. 6º - O ato de nomeação ou designação, bem como de aprovação de exercício de substituto, deverá contar os seguintes dados:

I - nome, cargo e Masp do substituto e do titular do cargo;

II - órgão de exercício;

III - motivo do afastamento do titular;

IV - data do início ou o período da substituição;

V - fundamento legal.

Art. 7º - O substituto perderá durante a substituição o vencimento ou remuneração do cargo de que for titular, salvo no caso de função gratificada, ou opção.

Art. 8º - O afastamento do servidor ocupante de cargo de provimento em comissão ou função de confiança, nos termos do artigo 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1951, somente se fará por solicitação do próprio servidor, acompanhada do pedido de exoneração do cargo em comissão ou função gratificada.

Art. 9º - Compete à Secretaria de Estado de Administração registrar os atos de nomeação, designação ou aprovação de exercício de substitutos, observadas as normas estabelecidas neste decreto.

Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário e, especialmente, o Decreto nº 6.517, de 14 de março de 1962.

Art. 11 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de fevereiro de 1968.

ISRAEL PINHEIRO DA SILVA - GOVERNADOR DO ESTADO