Decreto nº 10.532, de 28/09/1932

Texto Original

Abre um crédito especial, da importância de rs. 3.000:000$000, para empréstimos municipais.

O PRESIDENTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando das atribuições que lhe confere o decreto federal n. 19.398, de 11 de novembro de 1930, e de acordo com a lei n. 1.061, de 16 de agosto de 1929, resolve abrir um crédito especial da importância de três mil contos de réis (3.000:000$000), para empréstimos municipais, que serão feitos em apólices da dívida pública do Estado, ao tipo 90, juros de 7% ao ano, emitidas em virtude do decreto n. 9.176, de setembro de 1930.

Os Secretários de Estado dos Negócios do Interior e das Finanças assim o tenham entendido e façam executar.

Palácio da Presidência, em Belo Horizonte, 28 de setembro de 1932.

OLEGÁRIO MACIEL

Gustavo Capanema

José Bernardino Alves - fiador