Decreto nº 10.246, de 24/01/1967

Texto Original

Homologa Resolução nº 161/66, do Conselho Rodoviário, de 9 de dezembro de 1966, que altera o Anexo IV do Regulamento de Cargos e Salários do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais.

O Governador do Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições,

Decreta:

Art. 1º – Fica homologada a Resolução nº 161/66 do Conselho Rodoviário de 9 de dezembro de 1966, que altera o Anexo IV do Regulamento de Cargos e Salários do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, de que trata o Decreto 7.746, de 3 de julho de 1964, modificado pelo Decreto nº 9.949, de 21 de julho de 1966.

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de janeiro de 1967.

ISRAEL PINHEIRO DA SILVA

José Pereira de Faria